Navegação Direito ambiental por autor "Macahubas, Eugenia Antunes de"
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O direito adquirido no direito de construir
Macahubas, Eugenia Antunes de (2017)Resumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito ...