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As cláusulas exorbitantes na administração pública contemporânea
(2013)
Resumo: Esta monografia versa sobre as cláusulas exorbitantes na Administração Pública contemporânea. Parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos administrativos, campo em que se inserem as cláusulas exorbitantes, ...
O procedimento de manifestação de interesse : uma análise da legislação de Curitiba
(2016)
Resumo: No atual momento em que o Estado brasileiro está inserido, a Administração Pública precisa obter ajuda do Setor Privado para conseguir efetivar as políticas públicas no Brasil e para melhorar a infraestrutura. ...
O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público
(2013-07-11)
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que ...
A equação econômico-financeira no contrato de obra pública
(2013-07-01)
O presente estudo trata da equação econômico-financeira nos contratos de obras públicas. A norma que dispõe sobre a intangibilidade da equação é considerada verdadeiro princípio regulador do regime jurídico dos contratos ...
A privatização dos conselhos de fiscalização profissional : aspectos relevantes ao debate
(2022)
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de pontuar o debate a respeito da privatização dos Conselhos de Fiscalização Profissional e de contribuir para a controvérsia trazendo reflexões relevantes sobre o tema, que são ...
A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
(2019)
Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como ...
A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel
(2004)
As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...