As cláusulas exorbitantes na administração pública contemporânea

Abstract

Resumo: Esta monografia versa sobre as cláusulas exorbitantes na Administração Pública contemporânea. Parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos administrativos, campo em que se inserem as cláusulas exorbitantes, compreendidas como prerrogativas especiais para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração em sua relação com os particulares. A análise das principais características desse instituto é de fundamental importância para que se possa compreender a discussão e a crítica que se propõe à temática na modernidade. Por isso, em um primeiro momento, o presente trabalho apresenta os contornos do contrato administrativo e a configuração das cláusulas exorbitantes no direito positivo brasileiro. Em um segundo momento, são considerados os fatores históricos, jurídicos e econômicos para situar os poderes exorbitantes na atualidade, realizando breve crítica ao instituto em seus fundamentos clássicos. Aponta-se para uma modificação na concepção de Administração Pública decorrente da modificação do modus operandi do Estado, o qual se mostra mais flexível e dinâmico para atender as demandas da sociedade do século XXI. As críticas propostas têm como base essa mudança, apresentadas a partir da visão de autores administrativistas modernos que indicam uma necessária alteração na aplicação e manuseio das cláusulas exorbitantes para que se enquadrem no atual paradigma da administração pública.