O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público

Abstract

Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que se aplica o regime de direito administrativo, a Lei Geral de Concessões - Lei n° 8987/95, primariamente. Em outros, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e essas hipóteses de incidência ainda causam muita dúvida aos estudiosos. Não há ainda uma jurisprudência sobre o assunto: ora decide-se em um sentido, ora em outro. A tarifa que remunera a concessionária também traz questionamentos: se todos devem pagá-la, se pode haver uma tarifa que subsidie um serviço que não o fruído, se a tarifa paga remunera adequadamente o prestador, enfim. Procura-se estabelecer relações entre o usuário e o serviço a ele disponibilizado, qual o papel dele na relação concessionária e as diferentes posições doutrinárias a respeito do assunto. Há também diversas decisões que se prestam a traçar um panorama de como o Judiciário, especialmente o STJ, vem decidindo sobre as questões envolvendo obrigações, ónus e direitos, tanto da concessionária que presta o serviço como do usuário que frui dele, nas quais se discute a possibilidade do corte do serviço, em que situações e quais as condições de sua legalidade.