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O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988
(2013)
Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública ...
Aspectos jurídicos do project finance no Brasil
(2015)
Resumo: O project finance constitui modelo de financiamento de projetos, cuja importância em território nacional é crescente desde a década de 90 do século XX. O processo de privatização então promovido pelo Governo Federal ...
Perícia em locais de morte
(2013-07-02)
Análise do tema perícias em locais de morte e a preservação adequada do local, como importante fator de contribuição para a solução de casos penais. Discorre sobre a prova no processo penal, suas nuances, e após sobre a ...
O direito fundamental de participação popular na administração pública
(2013-07-01)
Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração Pública aos cidadãos e sobretudo à possibilidade de estes efetivamente participarem da construção e implementação da atividade ...
Uma análise da lei de acesso à informação e sua repercussão na jurisprudência
(2015)
Resumo: O presente trabalho analisa aspectos gerais referentes à recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Este mandamento legal elevou a obrigatoriedade de transparência pública a um índice jamais visto ...
Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal
(2013-07-10)
Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, ...
Contratos de eficiência e remuneração variável no RDC
(2016)
Resumo: O sistema de contratações públicas, datado do século XIX, ainda que àquela época apresentasse feição distinta da atual, permite que a Administração Pública se relacione com a iniciativa privada, fazendo esta executar ...
Arbitragem e administração pública : uma análise a partir dos recentes decretos regulamentando o tema
(2019)
Resumo : O presente artigo traça um panorama da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. Em primeiro lugar, será abordada a evolução da matéria desde a promulgação da Lei de Arbitragem. Em segundo lugar, ...
Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
Tribunal de contas e poder executivo
(2013-07-12)
O objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo ...