Aspectos jurídicos do project finance no Brasil

Abstract

Resumo: O project finance constitui modelo de financiamento de projetos, cuja importância em território nacional é crescente desde a década de 90 do século XX. O processo de privatização então promovido pelo Governo Federal possibilitou que o desenvolvimento de empreendimentos de tamanho e custo expressivos passasse a ser de responsabilidade de particulares, demandando, assim, novas formas de financiamento a serem adotadas. A aplicação crescente do project finance para o desenvolvimento de referidos projetos pode ser verificada tanto no setor privado, quanto no setor público, e a estruturação de referido financiamento traz à tona discussão acerca de importantes aspectos jurídicos a ele inerentes, ainda pouco discutidos pela doutrina nacional. A previsão de step-in rights e a atribuição de golden shares aos financiadores ainda são objeto de discussão, merecendo estudos mais aprofundados. Do mesmo modo, cabe observar a estrutura contratual que dá azo ao project finance, constituída em verdadeira coligação contratual, o que demanda, por si só, maior cuidado quando da interpretação das disposições contratuais. Finalmente, para que uma operação de project finance seja possibilitada e aceita pelos participantes do financiamento, faz-se necessária a verificação de instrumentos de garantia, os quais podem assumir as mais variadas espécies. Citadas questões serão analisadas no presente trabalho, sendo detida a análise sob seu aspecto jurídico, cujas peculiaridades se acentuam a depender da natureza pública ou privada do empreendimento financiado.