O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988

Abstract

Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública no Brasil, com espectro no art. 5º, §2º da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, são apresentadas algumas figuras de relevância como a) Administração Pública; b) a democracia; e, por fim, trata-se da c) constitucionalização do direito administrativo. No segundo capítulo, apresenta-se a ideia do bom governo nas instituições públicas, decorrente somente de uma atuação pautada na a) ética; b) participação; c) profissionalização da função pública. O terceiro capítulo trata de maneira específica do direito fundamental à boa Administração Pública, abordando de maneira inicial e breve os chamados a) direitos fundamentais; em seguida é abordado b) o direito fundamental à boa administração existente de maneira expressa na União Europeia; e por fim c) trata-se do direito fundamental à boa Administração Pública no Brasil. Conclui-se pela existência de tal direito, ainda que não expresso de maneira direta na Constituição Federal de 1988, pautado em uma racionalidade pública dirigida pela ética, pela centralidade do cidadão, pelo fim das arbitrariedades e respeito aos preceitos limitadores da ação administrativa estabelecidos na Constituição.