O direito fundamental de participação popular na administração pública

Abstract

Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração Pública aos cidadãos e sobretudo à possibilidade de estes efetivamente participarem da construção e implementação da atividade administrativa e da decisão do melhor intersse público. Ocorre que para consolidação de uma Administração Pública Democrática, que atenda aos ideais de eficiência e transparência, é preciso se buscar a efetivação do texto constitucional, através do fortalecimento dos mecanismos administrativos de participação popular. Assim, é fundamental que se promova a democracia participativa no âmbito administrativo. É imprescindível, ainda, que se reconheça a participação popular enquanto um direito fundamental, o qual concretiza dois dos princípios estruturantes do Estado brasileiro: o princípio democrático e o princípio do Estado de Direito. Neste sentido, o presente trabalho procura evidenciar o contexto histórico e os contornos teóricos de fortalecimento do ideal democrático-participativo na esfera da Administração Pública.