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A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos
(2015)
Resumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. ...
A participação popular como instrumento de legitimação da administração pública
(2013-07-12)
A legitimação da Administração Pública realizada unicamente pela observância do princípio da legalidade não é adequada ao Estado Democrático de Direito. O Direito Administrativo está em crise. Enquanto o Direito Público ...
O princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro
(2016)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo do princípio da subsidiariedade no ordenamento brasileiro. É um tema que exige reflexões de ordem jurídica, em especial do Direito Constitucional e Administrativo, mas ...
Planos de turismo : propostas para os agentes públicos a partir da análise de capitais brasileiras
(2019)
Resumo : As políticas públicas de turismo no Brasil possuem um papel relevante na sociedade. Por meio delas o setor de turismo é estruturado e gera impactos sociais e econômicos no ambiente em que se insere. Nesse contexto, ...
O risco nas parcerias público-privadas
(2016)
Resumo: A Lei 11.079/04 dispõe expressamente que as partes deverão estabelecer uma repartição objetiva dos riscos, nos termos do art. 4º, inc. VI. Tal repartição se faz necessária uma vez que, sendo as parcerias público-privadas ...
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)
(2013-07-08)
Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre ...
O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988
(2013)
Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública ...
Aspectos jurídicos do project finance no Brasil
(2015)
Resumo: O project finance constitui modelo de financiamento de projetos, cuja importância em território nacional é crescente desde a década de 90 do século XX. O processo de privatização então promovido pelo Governo Federal ...