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A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
(2019)
Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como ...
Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(2018)
Resumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a ...
A valorização do servidor público
(2012)
Resumo: Hoje, mais do que nunca, a Administração Pública tem o dever de produzir resultados mais satisfatórios, despendendo o mínimo de recursos e estando em processo constante de aperfeiçoamento. Como requisito parcial ...
A tutela do direito fundamental à previdência social : entre administração pública e poder judiciário
(2015)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, superando marcos teóricos liberais, prevê um rol de direitos fundamentais sociais bastante abrangente, dentre eles, o direito fundamental à previdência social, consagrando um autêntico ...
Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública
(2015)
Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de ...
A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública
(2013-07-02)
O objetivo deste trabalho é analisar os modelos tradicionais de colaboração entre a Administração Pública e os particulares - concessão comum, permissão e autorização de serviços públicos, com vistas ao que chamamos de ...