A questão da autonomia privada nos contratos de gestão das organizações sociais.

Abstract

O Presente trabalho objetiva analisar dentro da categoria de institutos jurídicos genérica e popularmente designados como "publicização", sob um enfoque jurídico, a questão específica correspondente à restrição da autonomia de gestão empresarial dos entes oriundos da iniciativa privada que optem e sejam agraciados com a qualificação de organização social prevista na Lei Federal n° 9.637/1998; para tanto, inicia a reflexão através da fixação de premissas gerais necessárias como suporte ao desenvolvimento do raciocínio, contextualizando o tema em seu momento histórico e sócio-político; passa por uma imprescindível abordagem conceituai das organizações sociais, destacando a seu indissociável componente privado, a não supremacia do componente público, a preocupação doutrinária relativa à desvirtuação do instituto como uma forma de corrupção do Poder Público e a sua conseqüente e inafastável necessidade de controle estatal e social; aborda individualmente cada um dos elementos imediatos e mediatos de potencial restrição da autonomia privada na gestão empresarial da organização sociai, examinando sua efetividade prática em contraste com o fundamento filosófico que justifica o instituto; paralelamente, apresenta sugestões procedimentais para o empreendedor privado garantir o controle efetivo de gestão administrativa da organização social, obviamente respeitando as regras de inafastável fiscalização pelo Poder Público, salientando a necessidade de adequação dos objetivos do empreendimento aos anseios sociais, garantindo pelo duplo respaldo (da formalidade pelo lado estatal e da legitimidade pela vertente social) o sucesso e a longevidade do empreendimento, e cumprimento da função social do instituto pela satisfação pessoal do empreendedor privado e o suprimento dos anseios da Sociedade.