Tutela inibitória individual e coletiva no direito ambiental -
Resumo
Buscamos na presente monografia jurídica, estudar a Tutela Inibitória, individual e coletiva, no Direito Ambiental. Nesta matéria objetivando evitar desmatamentos nas propriedades rurais, em áreas de reserva legal, objeto de discussão legislativa federal em sua quantificação de área para definição legal no Código Florestal. As Tutelas específicas contidas nos artigos 461 do Código de Processo civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor que tratam das obrigações de fazer e não fazer, permitem a utilização da Tutela Inibitória, buscando a preservação ambiental, com a prevenção da ilicitude, ocasionada quando da pratica predatória de desmate.Tutela esta voltada para a prevenção do ilícito, contra a ocorrência do fato danoso, pois não interessa, no caso especifico, ressarcimento ou reintegração. Para efetivação jurisdicional desta pratica, de forma coletiva, envolvendo direitos difusos, é imprescindível a atuação conjunta de associações de Meio Ambiente, legalmente constituídas e do Ministério Público, como custos legais para a efetivação de Ação Civil Pública, fundamentada na Legislação constitucional ambiental e em leis extravagantes.