A capacidade postulatória como pressuposto do processo

Abstract

Apresenta a evolução legislativa das regras de processo brasileiro no que se refere à representação da parte litigante, destacando as figuras jurídicas - Advogado, Procurador e Solicitador - e delineando as suas tarefas no âmbito do processo judicial. Evidencia a figura do advogado em relação às demais, salientando as regalias e o status atribuído a esses profissionais. Ressalta a luta política da classe para que a sociedade reconhecesse o caráter de múnus público da função e atribuísse exclusivamente aos profissionais advogados a defesa judicial dos litigantes. E não só a defesa judicial, mas também a representação para a prática de outros atos do processo. Destaca o relevo Constitucional da função dos advogados e fixa a sua capacidade exclusiva de postular em juízo como um pressuposto para a constituição válida do processo.