O princípio da fungibilidade recursal em face do sistema processual vigente

Abstract

Trará a pesquisa observações acerca da fungibilidade recursal, seu conceito, aplicabilidade, requisitos e problemas, em vista de não haver regra positivada disciplinando a incidência de tal princípio no Código de Processo civil atual. Analizar-se-á o histórico e os pressupostos recursais elementares atinentes 'a fungibilidade recursal. Colocar-se- á o posicionamento da doutrina acerca do assunto. Em seguida, elenca-se as hipótases de ocorrencia da fungibilidade. Trar-se-á o posicionamento dos tribunais acerca da matéria. Enfim, busca-se saber se na atualidade é possível utilizar-se o princípio de fungibilidade, e qual o fundamento jurídico capaz de reconehcer o princípio que antes vogorava através de norma expressa e atualmente não está posto expressamente.