A revisão judicial dos contratos no sistema financeiro da habilitação

Abstract

O presente trabalho apresenta ao leitor, inicialmente, o momento histórico, econômico e social em que se deu a criação do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por meio da Lei n° 4.380/64. Discorre-se, em um segundo momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, bem como, sobre as teorias revisionais que podem embasar os pedidos judiciais de revisão destes contratos: teoria da imprevisão, da quebra da base do negócio jurídico e da lesão, registrando, também, a não observância ao princípio da boa-fé objetiva como causa ensejadora da revisão contratual. O trabalho segue com a explanação dos pedidos de revisão mais frequentemente levados à apreciação do Judiciário, quais sejam: a) substituição do IPC de 84,32% (Plano Collor) pelo BTNf, incidente sobre o saldo devedor de abril de 1990; b) a substituição da TR por outros índices de atualização monetária; c) a redução da taxa de juro; d) a alteração no momento de amortização do saldo devedor; e) pedido de expurgo do anatocismo decorrente do uso da Tabela Price e das "amortizações negativas"; f) adequação dos índices em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP ou com relação ao Plano de Comprometimento de Renda - PCR; g) revisão dos prêmios do seguro habitacional. O trabalho apresenta, ainda, os entendimentos jurisprudenciais mais atuais e predominantes acerca de cada assunto tratado.