Os contratos de locação e eo código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho objetiva estabelecer um vínculo que aparentemente existe entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Locações. Neste estudo procura-se descobrir se há ou não possibilidade de aplicação direta do Código do Consumidor às relações locatícias. Por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se chegar a conclusão. Nas próximas páginas encontra-se o assunto dividido da seguinte forma: pequeno histórico das leis 8078 e 8245; o âmbito de aplicação das normas referidas; o conflito das leis no tempo; opiniões doutrinárias e decisões jurisprudenciais acerca do tema. Preliminarmente, a Lei de Proteção é uma norma geral que por sua natureza, visa proteger quem estiver em posição desfavorável numa relação de consumo, procurando restabelecer o equilíbrio na relação. A Lei de Locações por sua vez é uma norma especial, editada posteriormente ao Código do Consumidor, tutela as relações entre locadores e locatários. As duas leis são de cunho protecionista, portanto, em um primeiro momento a aplicação do Código do Consumidor seria possível. Encontram-se doutrinas com este entendimento, bem como jurisprudências posicionando-se a favor da aplicação. Porém, como se redige no transcorrer do estudo, a grande maioria das decisões dos Tribunais é pela não aplicação do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. A fundamentação jurídica para tal negativa concentra-se nos conceitos trazidos pelo Código. Nas relações locatícias não se encontra a figura do fornecedor, por assim ser, não a se considera como uma relação de consumo e haver lei específica tutelando tais relações. Assim responde-se parcialmente ao problema.