Das relações contratuais nas empresas privadas de assistência à saúde (doutrina, evolução histórica e legislativa)

Abstract

O presente estudo tem por objeto os contratos de seguros e planos privados de assistência à saúde, sob o enfoque de sua natureza contratual e a tutela do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, demonstra-se que a percepção da doutrina tradicional, segundo a qual os conceitos jurídicos e a própria dogmática seriam imutáveis, vem perdendo força e prestígio, em prol de um intervencionismo cada vez maior do Estado. Explicita-se a aplicabilidade do Direito dos Consumidores, bem como incursiona-se no princípio da boa-fé e seus deveres anexos. Em seguida, procede-se à análise das cláusulas abusivas e limitativas nos contratos de consumo. Comenta-se, brevemente, a evolução história das seguradoras e das operadoras de medicina de grupo. Ao final, tece-se considerações sobre a legislação aplicável especificamente aos contratos de assistência à saúde, destacando seus aspectos mais polêmicos e inovadores.