A proteção do aviamento no contrato de trespasse do estabelecimento empresarial

Abstract

O estabelecimento empresarial, considerado como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário para a exploração de determinada atividade econômica, adquire valor superior aos bens que o integram isoladamente considerados. Essa mais valia inerente ao estabelecimento denomina-se de aviamento. O aviamento é entendido como a qualidade atribuída ao estabelecimento empresarial, concernente a sua capacidade de geração de lucros. Quando ocorre a transferência de determinado estabelecimento empresarial, o empresário adquirente arca com o pagamento desta plus valia, razão pela qual esta merece ser resguardada, de modo que o negócio jurídico atinja seu escopo principal. A proteção do aviamento no contrato de trespasse do estabelecimento empresarial se dá pró meio da proibição de restabelecimento por parte do alienante no mesmo ramo de negócio, durante determinado período de tempo e em certo âmbito territorial. O objetivo de tal proteção é o de possibilitar que o adquirente usufrua do aviamento adquirido, sem ser prejudicado pela concorrência do alienante.