A imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais

dc.contributor.advisor	Broliani, Jozéli Nogueira	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Novas Tendências do Direito	pt_BR
dc.creator	Félix, Waldir Franco	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-05-20T12:42:44Z
dc.date.available	2024-05-20T12:42:44Z
dc.date.issued	2002	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1884/88085
dc.description	Orientador: Jozélia Nogueira Broliani	pt_BR
dc.description	Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Novas Tendências do Direito	pt_BR
dc.description.abstract	Não inclui resumo.	pt_BR
dc.format.extent	43 f.	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.title	A imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais	pt_BR
dc.type	TCC Especialização	pt_BR