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    A imposição de instituição de tributos pelo ente político prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal : inconstitucionalidade por violação do princípio da isonomia das pessoas constitucionais

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    WALDIR FRANCO FELIX.pdf (518.2Kb)
    Data
    2002
    Autor
    Félix, Waldir Franco
    Metadata
    Mostrar registro completo
    Resumo
    Não inclui resumo.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/88085
    Collections
    • Novas Tendências no Direito [25]

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