Tutela específica das obrigaçoes de fazer e nao fazer

Abstract

O presente estudo volta-se para a análise de um tema relativamente novo no âmbito do Código do Processo Civil brasileiro: a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Dá-se ênfase às mudanças promovidas pela Lei 8.952/94 sobre o art. 461 do CPC e á redação do art. 84 do CDC, buscando delinear o novo cenário da tutela jurisdicional em análise paralela à compreensão do conceito de efetividade do processo. No primeiro capítulo faz-se a contextualização da temática. No segundo capítulo procura-se perscrutar os fundamentos conceituais da efetividade do processo e os instrumentos tradicionais disponíveis para prover a devida tutela jurisdicional. No terceiro capítulo, expõe-se os principais reflexos das modificações ocorridas na legislação processual civil sobre a questão da tutela específica. No quarto capitulo trabalha-se com as possibilidades de antecipação da tutela específica, tendo em vista a legislação atual. No quinto capítulo aborda-se as formas executivas de tutela de que dispõe o juiz para garantir a adequada tutela dos direitos. No sexto capítulo procura-se compreender as possibilidades da tutela inibitória como novo tipo de tutela jurisdicional. No sétimo capítulo faz-se a síntese das conclusões que podem ser extraídas do estudo como um todo.