| dc.description.abstract | Analisa a instrumentalização do a cesso à informarão ambiental na legislação brasileira. Parte da idéia d que o direito a informarão ambiental deve ser garantido em um Estado Democrático de Direito e que o acesso à informação ambiental se constitui em pressuposto ao exercício efetivo da cidadania ambiental.Cita a previsão do direito à informação nos principais instrumentos internacionais e enumera os diplomas legais nacionais onde o direito explicitado. Exemplifica, por fim, como o direito à informação esta regulamentado nos Estados Unidos da América, concluindo ser necessário o aprimoramento da nossa legislação, afim de tornar efetivo o direito a informarão ambiental. Sugere mudanças na legislação e ressalva a necessidade de se existir todo um aparato legal de suporte, alem da legislação que instrumentalize o acesso à informarão, que preveja, para as mais variadas situações e áreas especificas(flora, fauna,dejetos industriais, poluição), a obrigatoriedade dos órgãos públicos de manterem bancos de dados, com as informações apropriadas documentadas e arquivadas. | pt_BR |
