Direito Público: Recent submissions
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O poder normativo das agências reguladoras
(2004)O presente trabalho monográfico teve como principal objetivo a atribuição do poder normativo às agências reguladoras, analisando sua abrangência e legitimidade, estabelecendo como fundamento referencial a Constituição ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana à luz do direito brasileiro
(2005)O presente ensaio, intitulado "O princípio da dignidade da pessoa humana a luz do Direito Brasileiro", foi redigido com o propósito de identificar a dimensão, o conteúdo e a eficácia do princípio acima referido. Ponderamos ... -
Limitações no orçamento público e o princípio constitucional da eficiência
(2005)A presente monografia trata, precipuamente, das limitações do orçamento público e do princípio constitucional da eficiência, tema relativo ao sistema jurídico pátrio. Tal contexto exige que se faça uma imersão na Administração ... -
A extensão dos efeitos da pena de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
(2005)Este estudo versará sobre a extensão dos efeitos da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Pretende-se delimitar a extensão dos efeitos da referida penalidade, ... -
A proteção aos usuários dos serviços públicos : uma análise sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(2005)Não inclui resumo.