Limitações no orçamento público e o princípio constitucional da eficiência

Abstract

A presente monografia trata, precipuamente, das limitações do orçamento público e do princípio constitucional da eficiência, tema relativo ao sistema jurídico pátrio. Tal contexto exige que se faça uma imersão na Administração Pública nacional, ademais de um estudo aprofundado sobre a Constituição Federal brasileira. Desta maneira, fixado o cenário que justifica a confecção deste trabalho, a idéia é expor tópicos importantes para o desenvolvimento do mesmo, tais com: historicidade do orçamento, principiologia orçamentaria vinculada à Constituição, funcionamento do sistema orçamentário e suas fases processuais, além de minucioso exame da legislação própria. Por último, a certeza: é imprescindível reformular a concepção que serve como diretriz ao assunto, especialmente com base na avaliação, objetivando em primeiro lugar o equilíbrio social, o homem/cidadão. Para que haja a consecução dessa meta, são necessárias mudanças, seja na Administração, seja nos resultados e no controle de gastos públicos, tudo em prol da elaboração/execução de políticas públicas e de programas sociais positivos, sujeitos à participação popular, científica, de órgãos e de entidades.