Responsabilidade social das empresas : práticas sociais e regulaçao jurídica

Abstract

Resumo: Tese desenvolvida em torno de três idéias fundamentais: atividade empresarial, dignidade da pessoa humana e função social - pensadas como a essência da denominada "responsabilidade social das empresas". Tem como referência temporal o período que vai do início da década de 90 até os dias atuais - quando novos fatores e percepções econômicas, ambientais e sociais progressivamente desenvolvidas passam a exteriorizar demandas por uma nova forma de atuação empresarial, que são analisadas sob as cores do Direito brasileiro contemporâneo. O estudo tangencia temas como a ação social nacional e global em defesa do trabalho, dos direitos humanos e do meio ambiente, alavancados pelos avanços tecnológicos e pela constatação de que o crescimento econômico não faz acompanhar "naturalmente" de um desenvolvimento social satisfatório. A pluralidade de temas que compõem as tramas da responsabilidade social das empresas e a novidade que constitui como conjunto, levam a seu exame segundo, pelo menos, três planos: o plano conceitual, revisando o "imaginário" que subjaz à concepção predominante de empresa diante das transformações que conduzem a uma nova percepção de seu papel na sociedade e buscando os principais sentidos do seja a responsabilidade social das empresas; o plano da realidade - as práticas, as demandas sociais, os impactos causados pela empresa e por ela sofridos, certas interações no microuniverso da empresa e no macrouniverso do mercado; e finalmente a coordenação de idéias e fenômenos segundo um referencial jurídico - considerando que o Direito, mesmo com suas limitações ocupa um espaço insubstituível como repositório dos valores e instrumentos destinados à convivência em comunidade e ao balizamento do poder. Nesta ótica, o campo teórico da responsabilidade civil tangenciado somente como meio para a apreensão da responsabilidade social das empresas e de suas diferenças em relação à responsabilidade civil. A análise jurídica procura en fatizar aspectos relacionados ao tratamento legal mais efetivo em relação à sustentabilidade social e ambiental, e ao atendimento à crescente demanda por democratização nas relações, participação social e disponibilização de informações que permitam maior transparência quanto aos aspectos decorrentes de atividade empresarial e seu gerenciamento. Transita, assim, pelos mecanismos regulatórios de promoção de tais necessidades e de auxílio a uma melhor apreensão da realidade, na busca de maior consistência e efetividade à formulação e acompanhamento das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. E procura investigar os princípios e valores jurídicos que se fazem presentes na Constituição Brasileira e na legislação infraconstitucional, identificar elementos essenciais na definição do marco jurídico da responsabilidade social das empresas e confrontar as práticas sociais e os mecanismops legais - seus limites e suas possibilidades - dando especial enfoque ao balanço social como instrumento de regulação econômica e como mediador entre a sociedade, o mercado e o Estado na implementação da responsabilidade social das empresas.

Abstract: The purpose of this research is to discuss the so called "corporate social responsibility", from the legal standpoint, focusing on what are here considered its core aspects: business activity, the inherent dignity of the human person and the social function of corporations. It is temporally located on the period that starts in the nineties until these days when new concerns and ideas regarding economy, environment and society have come out, demanding new forms of dealing with them by the corporate power. The work approaches themes such as national and global social activism for the protection of labor, human rights, and environmental rights. Such issues have been brought about by the technological novelties as well as by the understanding that economic growing has not been naturally followed by a satisfactory social development. The manifold of themes regarding corporate social responsibility is analyzed in this work on three levels: the conceptual level, in which I review the "imaginary" that rests on the traditional conception of corporation, having in mind this last decade world's changes and their consequences on the conception of corporation and its social role; the practical level, in which I discuss some standards, guidelines, systems, procedures and practices emerging from market self-regulation and civil regulation (emerging mainly of NGOs) and, finally, considering the former contents under the principles, regulatory strategies and values rooted in the Brazilian Constitution and body of laws, in order to identify the legal boundaries of social responsibility and the intersections, contradictions and antagonisms among the three mentioned levels. From this perspective, the theoretical field of civil liability is just a shortcut to reach the corporate social responsibility as well as to point out the difference between this later and civil liability. The discussion on law emphasizes the legal aspects related to a more effedtive response towards social and environmental sustainability as well as to more democratic relations on corporate activities. At last, the study seeks the integration of the rule of law, civil regulation and business responses, driving its attention to the "social report" as a governance instrument towards business accountability on the total impact corporations might cause on society and the natural environment - discussing its limits and potentials to contribute to sustainable development, to support public policies related to such accountability, to measure performance and promote transparency and democracy in the business scenery.