O orçamento como instrumento de fiscalização do patrimônio, exercido pelo Ministério Público as fundações

Abstract

Resumo: Este estudo tem por objetivo apresentar a importância do orçamento como instrumento de fiscalização do patrimônio, exercido pelo ministério público as fundações. Conceitua e classifica os setores e identifica as entidades de interesse social, com fundamentação nas estruturas das informações, sobre os aspectos sócio-econômicos das instituições sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor. Exibe como são organizadas as formas jurídicas de fundação, suas características, bem como, a acuidade pela consecução dos objetivos e pela preservação do patrimônio das entidades fundacionais. O fato das fundações estarem submetidas as regras de direito publico, várias das quais de índole constitucional, com as observâncias dos princípios da legalidade e dos controles orçamentários. Os princípios de orçamento preveem o conteúdo dos demonstrativos financeiros, lucros e perdas, superavit ou deficits, balancete, demonstrativo de fluxo de caixa, durante determinado período. Apresentam também, detalhadamente os resultados financeiros pertinentes, como receitas e custos de todos os tipos, de todos os elementos organizacionais da empresa. Demonstra os aspectos do sistema de cadastre e prestação de contas, que indicam como órgão fiscalizador tem ampliando sua atuação para todas as instituições de interesse social, velando para que os controles orçamentários sejam apresentados de forma transparente e os valores sejam preservados e perpetuados. Neste sentido, as informações disponibilizadas, tem como premissa contribuir com o profissionalismo do segmento, como ferramenta de gestão e busca de excelência, através do conhecimento das características dos controles necessários para a continuidade da instituição.