Sistemas políticos e legais nas importações brasileiras

Abstract

Resumo : O presente artigo apresenta os desafios dos sistemas políticos e legais no comércio exterior, especificamente na área de importação. Além disso, demonstra como a intervenção governamental impõem barreiras não tarifárias e quais são os resultados de competividade do comércio exterior brasileiro. O Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços identificou que o processo aduaneiro apresenta gargalos relacionados à burocracia e após o Acordo de Facilitação de Comércio celebrado na Organização Mundial do Comércio em 2013 o Brasil está implementando o Portal Único, que é uma das iniciativas do governo para facilitar o comércio exterior e seu objetivo é a integração dos órgãos intervenientes e o redesenho dos processos em uma abordagem de janela única. O artigo aborda o tempo médio para deferimento das licenças de importação do órgão anuente ANVISA nos recintos alfandegados de Congonhas, Guarulhos, Santos, Viracopos e os custos relacionados à lentidão na operação. O deferimento das licenças de importação possui prazo de análise de até sessenta dias e o recinto alfandegado de Congonhas foi onde apresentou maior lentidão no período de análise de um ano, entre maio de 2016 a maio 2017.