A governança corporativa no Brasil e nas empresas de economia mista : uma análise ao processo licitatório da nova lei das estatais

Abstract

Resumo : Este artigo tem por objetivo contemplar os tópicos mais relevantes acerca da governança corporativa para empresas de economia mista no Brasil, passando pelos think tanks da governança no país e suas cartilhas de melhores práticas. Para isso, será feita uma revisão bibliográfica da literatura disponível sobre esse tema. Conclui-se que devido a fatos recentes envolvendo escândalos em empresas estatais o tema governança foi destacado e culminou na criação da Lei 13.303, que regulamenta processos considerados críticos para tais empresas.