A condição jurídica criminal do escravo no Império do Brasil : um estudo a partir de Castro, província do Paraná (1850-1888)

Abstract

Resumo: Esta tese trata dos aspectos jurídicos do sistema penal escravista brasileiro do século XIX, bem como do lugar que o escravo ocupa no direito criminal e processual criminal do Império do Brasil. A metodologia de pesquisa empregada caracteriza-se por uma abordagem descritiva e principalmente qualitativa. Compreende não somente a bibliografia específica, mas também trabalha com fontes documentais como os processos criminais da segunda metade do século XIX (nos quais os escravos são vítimas ou autores de crimes), pertencentes ao Arquivo Municipal de Castro, localidade que no século XIX concentrava a maior população de escravos do Paraná. O objetivo da pesquisa é estudar o problema da condição jurídica criminal do escravo no Império do Brasil, investigação que toma concretamente como ponto de partida a Comarca de Castro. Para enfrentar este problema, analisa-se, na primeira parte do trabalho, a legislação penal e processual penal que regia os escravos no século XIX, com destaque para o Código Criminal de 1830 e seus desdobramentos (incluindo a Lei n.° 4, de 10 de junho de 1835) até a promulgação da Lei que aboliu a pena de açoites em 1886. Na segunda parte, partindo do exame de casos concretos, se perquire sobre a efetividade prática dessa legislação, buscando-se identificar quais os entraves que ela encontrava na sua aplicação, especialmente nas pequenas localidades rurais do interior do Império. Neste âmbito, ganha relevo a atuação da justiça criminal e do tribunal do júri no julgamento dos crimes cometidos por escravos e contra eles, assim como a forma de processamento dos delitos de acordo com as disposições do Código de Processo Criminal de 1832 e das reformas que o seguiram. Finalmente, as conclusões se dirigem para a confirmação da efetiva contribuição do direito criminal para a expansão da personalidade jurídica do escravo, bem como para a ampliação de sua autonomia, contribuição que teve um papel decisivo dentro do processo histórico mais amplo que conduziria à abolição da escravatura no Brasil. Palavras-chave: Direito criminal e processual criminal do Império do Brasil. Código Criminal de 1830. Escravidão. Expansão da estatalidade. Comarca de Castro (Província do Paraná).

Abstract: This doctoral study investigates the Brazilian slave penal system in the 19th century, with special attention to the legal status of the slaves in criminal law of the Empire of Brazil. The research methodology includes descriptive and mostly qualitative approach, covering both secondary materials and primary sources such as the criminal cases from the second half of the 19th century (in which slaves are victims or perpetrators of crimes) belonging to the Municipal Archive of Castro, where was concentrated the largest slave population of Paraná State in that century. The research aim is to study the problem of criminal legal status of the slave in the Empire of Brazil, departing from concrete cases decided by Castro District Court. To address this problem, the first part of the study examines the criminal law and the criminal procedure that ruled the slaves in the 19th century, especially the 1830 Criminal Code and its developments (including the Law n.° 4, of June 10, 1835) until the enactment of the Law that abolished the penalty of lash in 1886. The second part inquires how this legislation was actually applied, mainly in small rural localities of the Empire's countryside, seeking to identify the obstacles faced in its implementation. In this context stands out the role played by the criminal justice and by the jury in the prosecution of crimes committed by and against slaves, as well as the procedural aspects, in line with the provisions of 1832 Criminal Procedure Code and its reforms. Finally, the findings of this study allow concluding that the criminal law contributed positively to the expansion of slave's legal personality and therefore also to increase the slave's autonomy, contribution which was a fundamental part of a wider historical process that leaded to the abolition of slavery in Brazil. Keywords: Criminal law and criminal procedure of the Empire of Brazil. Criminal Code of 1830. Slavery. State expansion. District of Castro (Paraná State).