Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Teses & Dissertações por assunto "Princípio da reserva do possível"
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Análise da justiciabilidade de direitos fundamentais sociais no contexto brasileiro e avaliação do impacto da interferência judicial no direito à saúde a cargo da União
(2023)Resumo: A análise da justiciabilidade de direitos sociais encerra em si uma tensão ao postulado da separação dos poderes, uma vez que significa uma intervenção do poder judiciário na eleição de meios e formas de prestações ...