Análise da justiciabilidade de direitos fundamentais sociais no contexto brasileiro e avaliação do impacto da interferência judicial no direito à saúde a cargo da União

Abstract

Resumo: A análise da justiciabilidade de direitos sociais encerra em si uma tensão ao postulado da separação dos poderes, uma vez que significa uma intervenção do poder judiciário na eleição de meios e formas de prestações positivas, os quais são naturalmente dependentes de planejamento executório, especialmente tendo em vista a sua dimensão economicamente relevante frente a um contexto de finitude de recursos. Muito embora desenvolva-se essencialmente em plano prático, a discussão tem raízes na íntima ligação dos direitos fundamentais ao constitucionalismo e ao Estado de Direito, uma vez que, situados como conquistas dos indivíduos em relação ao poder estatal, trazem consigo carga normativa relevante que tem, derivada da sua fundamentalidade, eficácia vinculante aos poderes constituídos. Entretanto, assumindo a natureza de princípios, a reflexão sobre seu conteúdo concreto não se constitui tarefa trivial, uma vez que esta dependerá ativamente da ponderação em cotejo com outros princípios e restrições concretas. Especialmente no que diz respeito aos direitos sociais, sua dimensão economicamente relevante desperta questionamentos concernentes à exigibilidade de prestações concretas de responsabilidade do Estado, quando verificados níveis insatisfatórios de concretização. A discussão ganha relevo a partir do confronto entre os institutos da reserva do possível e do mínimo existencial, cunhados originalmente pelo Tribunal Federal Constitucional alemão, que servem de fundamentos para o debate acerca da justiciabilidade e exigibilidade de prestações materiais concernentes aos direitos sociais, amplamente utilizados pelo poder judiciário brasileiro. Fundamentada na necessidade de preservação de um núcleo essencial aos direitos fundamentais, sob pena de admitir-se o esvaziamento de seu conteúdo, passou a admitir-se a imposição de prestações materiais pelo Estado com fundamento direto na Constituição, o que impõe uma reflexão sobre os limites de tal intervenção que não poderá importar absoluta desconsideração das reservas de organização e planejamento deferidos aos demais poderes, tendo em vista a necessidade de preservação da separação dos poderes. Neste cenário, desponta com especial relevância o direito à saúde, previsto na Constituição brasileira com caráter de integralidade e universalidade, traços estes que o tornaram matéria de alta litigância, o que torna necessário a reflexão da justiciabilidade tanto sob o enfoque teórico, como com vistas à análise do impacto causado em decorrência da postura de eleição e determinação de prestações concretas em processos de caráter predominantemente individual. Isso posto, propõe-se analisar a possibilidade de intervenção do poder judiciário com vistas à fixação de prestações concretas em sede de direitos sociais a partir de pesquisa qualitativa, com suporte em fontes históricas, doutrinárias e legais, traçando-se os contornos de tal intervenção. Sob tais bases, analisar-se-á o caso específico do direito à saúde em processos motivos contra a União, por meio dos números de processos, decisões judiciais, características das prestações fornecidas em decorrência de decisões judiciais e o impacto decorrente, a fim de concluir se existe uma efetiva a disfunção prestacional que justifique a intervenção judicial e se é possível se eleger um padrão decisório que justifique a intervenção excepcional do poder judiciário em deferência ao exercício das funções típicas dos demais poderes.

Abstract: The analysis of the justiciability of social rights contains within itself a tension with the postulate of separation of powers, since it means an intervention by the judiciary in the election of means and forms of positive benefits, which are naturally dependent on executive planning, especially taking into account given its economically relevant dimension in a context of finite resources. Even though it develops essentially on a practical level, the discussion has its roots in the intimate connection between fundamental rights and constitutionalism and the Rule of Law, since, situated as achievements of individuals in relation to state power, they bring with them a relevant normative burden that has, derived from its fundamentality, binding effectiveness to the constituted branches. However, assuming the nature of principles, the reflection about their concrete content is not a trivial task, since it will actively depend on consideration in comparison with other principles and concrete restrictions. Especially with regard to social rights, their economically relevant dimension raises questions regarding the enforceability of concrete services under the responsibility of the State, when unsatisfactory levels of implementation are found. The discussion gains importance from the confrontation between the institutes of the reserve of the possible and the existential minimum, originally coined by the German Federal Constitutional Court, which serve as foundations for the debate about the justiciability and enforceability of material benefits concerning social rights, widely used by the Brazilian judiciary. Based on the need to preserve an essential core of fundamental rights, under penalty of admitting the emptying of its content, the imposition of material benefits by the State with a direct basis in the Constitution began to be admitted, which imposes a reflection on the limits of such intervention that cannot result in absolute disregard for the organization and planning reserves granted to the other powers, given the need to preserve the separation of powers. In this scenario, emerges with special relevance the right to health, provided for in the Brazilian Constitution with a character of integrality and universality, traits that have made it a matter of high litigation, which makes it necessary to reflect on justiciability both from a theoretical perspective and with a view to the analysis of the impact caused as a result of the election stance and determination of concrete benefits in processes of a predominantly individual nature. Thus, it is proposed to analyze the possibility of intervention by the judiciary with a view to establishing concrete benefits in terms of social rights based on qualitative research, supported by historical, doctrinal and legal sources, outlining the contours of such intervention. On these bases, the specific case of the right to health in legal proceedings against the Union will be analyzed, through case numbers, court decisions, characteristics of the benefits provided as a result of court decisions and the resulting impact, in order to conclude whether there is an effective benefit dysfunction that justifies judicial intervention and whether it is possible to choose a decision-making standard that justifies the exceptional intervention of the judiciary in deference to the exercise of the typical functions of the other branches.