Navegação Teses & Dissertações por assunto "Obrigação tributária"
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Complexidade no segmento de telecomunicações : um estudo de caso das obrigações relacionadas ao fistel sob a ótica do princípio da simplicidade
(2024)Resumo: Com o objetivo de prover o estado com recursos, a Administração Pública almeja arrecadações crescentes. Nesse sentido, foram instituídas diversas obrigações, resultando em uma progressiva complexidade no sistema ... -
Decadência e prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(2009)Resumo: O presente estudo objetivou expor e analisar a doutrina e a jurisprudência acerca da decadência e da prescrição nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e definir os dies a quo, a extensão e os critérios ... -
A relevância penal da inadimplência tributária
(2006)Resumo: O Estado, para fazer uso da tutela penal de forma legítima, ao erigir condutas à categoria de crime, deve fazê-lo tendo como referencial axiológico os valores contemplados na Constituição, quer quando da escolha ...