Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Teses & Dissertações por assunto "Obrigação tributária"
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Decadência e prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(2009)O presente estudo objetivou expor e analisar a doutrina e a jurisprudência acerca da decadência e da prescrição nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e definir os dies a quo, a extensão e os critérios de ...