Complexidade no segmento de telecomunicações : um estudo de caso das obrigações relacionadas ao fistel sob a ótica do princípio da simplicidade

Abstract

Resumo: Com o objetivo de prover o estado com recursos, a Administração Pública almeja arrecadações crescentes. Nesse sentido, foram instituídas diversas obrigações, resultando em uma progressiva complexidade no sistema tributário brasileiro, cuja evolução se estende por séculos. Este desenvolvimento histórico revela uma trajetória rumo a uma complexidade considerável no sistema tributário nacional. De forma semelhante, se observa também que forma mais específica, no segmento das telecomunicações, ocorreu um aumento da complexidade das obrigações tributárias e não tributárias sendo implantadas diversas cobranças ao longo de décadas, provendo recursos para várias finalidades e repassando recursos para o Tesouro Nacional. Destacam-se a Anatel, o Ministério das comunicações e a Ancine como principais atores no processo arrecadatório das obrigações específicas de telecomunicações. Além dos valores monetários presentes nas guias de arrecadação, a cobrança de tributos acarreta custos indiretos, os quais são parcialmente absorvidos pelo órgão arrecadador e parcialmente pelos contribuintes. A existência de uma excessiva complexidade do sistema tributário tem efeitos econômicos negativos, pois exige gastos maiores da Administração pública para gerá-lo e torna, para os contribuintes mais custoso o cumprimento das obrigações e sua administração. No segmento específico existem vários Fundos Setoriais como Fistel, Funttel, FUST e Condecine. Existem várias obrigações, obtidas através de vários instrumentos de arrecadação como PPDESS, PPDUR, TFI, TFF, Condecine-Teles, além das obrigações relacionadas a arrecadação do FUST, FUNTTEL e a CFRP. Assim, se constitui um uma significativa complexidade do sistema arrecadatório. Nesse estudo será analisado especificamente o Fistel Destaca-se que no Fistel além dos tributos específicos também existem obrigações não tributárias como cobrança de preços públicos e outorgas. Assim, buscamos entender como esse sistema arrecadatório chegou a elevado grau de complexidade, gerando um sistema composto por obrigações específicas bastante complexo

Abstract: To provide the state with resources, the Public Administration aims for increasing revenues. In this sense, several obligations were established, resulting in a progressive complexity in the Brazilian tax system, whose evolution spans centuries. This historical development reveals a trajectory towards considerable complexity in the national tax system. In a comparable way, it is also observed that in a more specific way, in the telecommunications segment, there was an increase in the complexity of tax and non-tax obligations, with various charges being implemented over decades, providing resources for various purposes and transferring resources to the National Treasury. Anatel, the Ministry of Communications and Ancine stand out as the main actors in the collection process for specific telecommunications obligations. In addition to the monetary values present in the collection guides, the collection of taxes entails indirect costs, which are partially absorbed by the collecting body and partially by taxpayers. The existence of excessive complexity in the tax system has negative economic effects, as it requires greater expenditure from the Public Administration to generate it and makes it more costly for taxpayers to comply with obligations and administer them. In the specific segment there are several Sector Funds such as Fistel, Funttel, FUST and Condecine. There are several obligations, obtained through various collection instruments such as PPDESS, PPDUR, TFI, TFF, Condecine-Teles, in addition to obligations related to the collection of FUST, Funttel and CFRP. This constitutes a significant complexity of the collection system. In this study, Fistel will be specifically analyzed. It is noteworthy that in Fistel, in addition to specific taxes, there are also non-tax obligations such as charging public fees and granting concessions. Therefore, we seek to understand how this collection system reached a high level of complexity, generating a system composed of specific, very complex obligations