O não cabimento do acordo de não persecução penal para crimes hediondos

Abstract

Resumo: O presente trabalho realiza uma análise crítica da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) a crimes hediondos e equiparados, à luz da Constituição Federal e da legislação vigente. O trabalho argumenta que, apesar da importância dos mecanismos de justiça negociada para a eficiência processual, a sua aplicação não pode ser indiscriminada e é incompatível com crimes de maior gravidade. A pesquisa defende que a celebração do ANPP deve ser vedada em casos de crimes hediondos, sob pena de comprometer a eficácia do sistema punitivo, enfraquecer a função preventiva da pena e relativizar a proteção de bens jurídicos de grande relevância social. A tese sustenta que, por imposição constitucional, os crimes hediondos exigem uma resposta penal mais severa, com a aplicação de uma pena propriamente dita, o que não se coaduna com instrumentos despenalizadores como o ANPP. A metodologia do estudo incluiu a análise de diversas obras doutrinárias e de julgados recentes das principais cortes do país

Abstract: The thesis critically analyzes the application of the non-prosecution agreement to heinous and similar crimes, in light of the Federal Constitution and current legislation. The work argues that, despite the importance of negotiated justice mechanisms for procedural efficiency, their application cannot be indiscriminate and is incompatible with more serious crimes. The research advocates that the use of the non-prosecution agreement should be prohibited in cases of heinous crimes, as allowing it would compromise the effectiveness of the criminal justice system, weaken the preventive function of punishment, and relativize the protection of legal interests of high social relevance. The thesis asserts that, by constitutional command, heinous crimes require a harsher criminal response, involving the application of a proper penalty, which is not compatible with decriminalization instruments like the non-prosecution agreement. The methodology of the study included analyzing several doctrinal works and recent court rulings from the country’s main courts