Efeitos da atuação do Ministério Público para a garantia do direito à creche no município de Piraquara

Abstract

Resumo: A presente pesquisa investigou a atuação do Ministério Público (MP) no planejamento e na implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à Educação Infantil, com ênfase no segmento creche, no município de Piraquara-PR, no período de 2011 a 2024. Tendo como questão norteadora: quais os efeitos da atuação do MP em Piraquara para a efetivação do direito à creche? Entende-se a judicialização da educação como o envolvimento das instituições do Sistema de Justiça em decisões educacionais que tradicionalmente eram atribuídas ao Legislativo e Executivo, influenciando na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, sobretudo em contextos de omissão ou violação de direitos. Para o aprofundamento deste estudo, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, com a realização de análise documental, entrevistas semiestruturadas e pesquisa bibliográfica, discorrendo sobre a judicialização da educação, direito à Educação Infantil, papel do MP, mecanismos judiciais, percurso histórico e os efeitos gerados nesse processo. Piraquara é um município com várias restrições ambientais, baixa arrecadação e forte dependência de transferências intergovernamentais. Integrante do G100 e com um dos menores PIBs per capita do país, o que reflete na implementação de políticas públicas, sobretudo no atendimento à creche. O processo de judicialização da educação neste município foi marcado pela abertura de sucessivos Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis, em um ciclo de cobranças do MP e justificativas da gestão municipal quanto à limitação no atendimento à creche. Esse percurso culminou em 2023 no ajuizamento de uma Ação Civil Pública, sentenciada em 2024, que determinou o atendimento imediato da lista de espera e o cumprimento da Meta 1 do PNE até o final de 2025, sob pena de multa. Como efeito, o município garantiu a matrícula de todas as crianças da lista de espera para o ano letivo de 2025 e apresentou um plano de ações até 2028 para o cumprimento da Meta 1. Os resultados do processo de judicialização da creche no município evidenciam efeitos diretos, como a expansão de matrículas da Educação Infantil (mais de 2000 na pré-escola e 600 na creche), construção e locação de espaços, planejamento orçamentário e a matrícula imediata das crianças em lista de espera. E efeitos indiretos como a reorganização de ambientes, redução de espaços externos, aumento de gastos com educação, contratação emergencial de profissionais, diminuição do atendimento integral, transferências de turmas para as escolas e terceirizações. Vale destacar que apesar dos avanços, a sentença concentrou-se apenas na ampliação do acesso, sem considerar a corresponsabilidade da União e do Estado ou aspectos de qualidade do atendimento. Ressalta-se ainda a não possibilidade de assinatura de um TAC prévio, a cobrança singular do cumprimento da Meta 1 do PNE e a fragilidade recente no diálogo entre MP e gestão municipal. Assim, o estudo de caso demonstra que a judicialização produziu efeitos significativos tanto na expansão do atendimento quanto na reorganização institucional da política pública, mas deixa em aberto o desafio de compatibilizar acesso e qualidade, bem como de garantir o cumprimento das metas nacionais em um contexto de limitações estruturais e financeiras

Abstract: The present research investigated the role of the Public Ministry (MP) in planning and implementing public policies aimed at ensuring the right to Early Childhood Education, with an emphasis on daycare services, in the municipality of Piraquara, PR, from 2011 to 2024. The guiding question was: What are the effects of the MP's actions in Piraquara on the realization of the right to daycare? The judicialization of education is understood as the involvement of institutions within the Justice System in educational decisions that were traditionally assigned to the Legislative and Executive branches, influencing the formulation, implementation, and evaluation of public policies, especially in contexts of omission or violation of rights. For the in-depth study, a qualitative approach was employed, involving document analysis, semi-structured interviews, and bibliographic research, discussing the judicialization of education, the right to Early Childhood Education, the role of the MP, and judicial mechanisms, historical trajectory, and the effects generated in this process. Piraquara is a municipality with several environmental restrictions, low revenue, and strong dependence on intergovernmental transfers. A member of G100 and with one of the lowest per capita GDPs in the country, this is reflected in the implementation of public policies, especially in daycare services. The process of judicialization of education in this municipality was marked by the opening of successive Administrative Procedures and Civil Investigations, in a cycle of demands from the Public Prosecutor's Office and justifications from the municipal management regarding the limitations in daycare services. This path culminated in 2023 with the filing of a Public Civil Action, ruled in 2024, which determined the immediate attendance of the waiting list and compliance with Goal 1 of the National Education Plan (PNE) by the end of 2025, under penalty of fine goal 1. The results of the judicialization process of daycare in the municipality highlight direct effects, such as the expansion of enrollments in Early Childhood Education (over 2000 in preschool and 600 in daycare), construction and leasing of spaces, budget planning, and the immediate enrollment of children on waiting lists. And indirect effects such as the reorganization of environments, reduction of external spaces, increased spending on education, emergency hiring of professionals, decrease in full-time care, transfers of classes to schools, and outsourcing. It is worth noting that despite the advances, the ruling focused only on increasing access, without considering the shared responsibility of the Union and the State or aspects of the quality of care. also highlighted the impossibility of signing a prior TAC, the singular charge for fulfilling Goal 1 of the National Education Plan (PNE), and the recent fragility in the dialogue between the Public Prosecutor's Office and municipal management. Thus, the case study demonstrates that judicialization has produced significant effects both on the expansion of services and on the institutional reorganization of public policy but leaves open the challenge of reconciling access and quality, as well as ensuring compliance with national goals in the context of structural and financial limitations