A cláusula de não concorrência na alienação de controle societário : entre autonomia privada, eficiência contratual e regulação jurídico-econômica

Abstract

Resumo: A tese analisa a cláusula de não concorrência nos contratos de compra e venda de participação societária de controle sob a perspectiva da teoria dos custos de transação. O problema de pesquisa é de que modo essa cláusula pode ser estruturada para mitigar condutas oportunistas e reduzir os custos ex post da operação, à luz da teoria dos custos de transação de Oliver Williamson, e como pode o direito regulamentá-la a fim de não sacrificar a autonomia privada e a eficiência contratual. A hipótese da pesquisa é que a cláusula de não concorrência, desde que limitada e calibrada segundo critérios econômicos e jurídicos, funciona como estrutura de governança contratual, apta a salvaguardar o investimento do adquirente e assegurar a estabilidade da operação societária. Por meio do método hipotético-dedutivo que orienta esta investigação, foi possível confirmar a hipótese inicialmente formulada, com base na integração entre Direito e Economia, especialmente à luz do referencial teórico da Nova Economia Institucional, destacando-se as contribuições de Oliver Williamson sobre custos de transação, especificidade de ativos, oportunismo e estruturas de governança. A conclusão geral obtida foi a de que a cláusula de não concorrência, quando estruturada dentro de parâmetros jurídicos e econômicos legítimos, representa instrumento válido de proteção contratual e de alocação eficiente dos riscos na aquisição de controle societário. Sua validade e eficácia devem ser apreciadas à luz da função econômica do contrato, considerando a racionalidade dos agentes, a assimetria informacional e os incentivos à cooperação. O trabalho defende, assim, a necessidade de uma abordagem jurídica que incorpore a análise econômica como critério de legitimação e interpretação das cláusulas restritivas, com o fim de promover maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações societárias

Abstract: The thesis examines non-competition clauses in contracts for the purchase and sale of controlling interests from the perspective of transaction cost theory. The central research question is how such clauses can be structured to mitigate opportunistic behavior and reduce ex post transaction costs, in line with Oliver Williamson's transaction cost theory, while ensuring that legal regulation does not undermine private autonomy or contractual efficiency. The hypothesis is that, when limited and calibrated according to legal and economic criteria, non-competition clauses operate as a contractual governance structure that safeguards the purchaser’s investment and ensures the stability of corporate transactions. Using a hypothetical-deductive method to guide this investigation, the research confirms this hypothesis by integrating insights from Law and Economics, particularly the New Institutional Economics, emphasizing Williamson’s concepts of transaction costs, asset specificity, opportunism, and governance structures. The study concludes that non-competition clauses, when designed within legitimate legal and economic parameters, serve as an effective instrument for contractual protection and risk allocation in corporate control acquisitions. Their validity and effectiveness should be evaluated based on the contract’s economic function, considering agent rationality, informational asymmetry, and incentives for cooperation. Therefore, the research defends a legal approach that incorporates economic analysis as a criterion for legitimacy and interpretation of restrictive clauses, with the goal of promoting greater legal certainty and predictability in corporate transactions