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dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorVolpi, Matheus Tauanpt_BR
dc.date.accessioned2025-11-06T19:27:36Z
dc.date.available2025-11-06T19:27:36Z
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/99185
dc.descriptionOrientadora: Prof(a). Dr(a). Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 25/09/2025pt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente tese investiga a possibilidade de extensão judicial do tratamento tributário favorecido a pequenas empresas que não se enquadram formalmente na definição estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006. A pesquisa examina a tensão entre os princípios da legalidade e da isonomia tributária, questionando se o Poder Judiciário pode estender benefícios fiscais a contribuintes injustamente excluídos do regime diferenciado. A metodologia empregada combina análise teórico-doutrinária, exame jurisprudencial e abordagem interdisciplinar, incorporando elementos das ciências econômicas e da teoria da decisão judicial. O trabalho desenvolve referencial teórico sobre consequencialismo jurídico, demonstrando que argumentos consequencialistas constituem instrumentos legítimos quando observadas as balizas da competência institucional, proporcionalidade temporal, universalização e subsidiariedade, além de exigirem fundamentação empírica sólida, recondução ao direito posto e motivação qualificada. Analisa-se o princípio da legalidade tributária em sua dupla dimensão - poder de tributar e poder de isentar - evidenciando que ambas as faces admitem mitigações em situações excepcionais. A pesquisa examina a teoria das sentenças manipulativas aditivas, adaptando a experiência da Corte Constitucional italiana ao ordenamento brasileiro como instrumento de correção de inconstitucionalidade por omissão parcial. O estudo estabelece que a extensão judicial é viável quando preenchidos requisitos cumulativos: demonstração de similitude material entre contribuintes, comprovação de única solução constitucionalmente possível, verificação da proporcionalidade mediante teste tríplice (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), fundamentação empírica robusta e modulação temporal para adequação legislativa e orçamentária. A tese diferencia judicialização, ativismo judicial e politização da justiça, propugnando pela superação do paradigma do "legislador negativo" sem alcançar um ativismo desarrazoado. Conclui-se que o Poder Judiciário possui competência constitucional para estender o tratamento favorecido em casos excepcionais, contribuindo para a construção de sistema tributário mais justo e isonômico que efetivamente promova o desenvolvimento das pequenas empresas conforme determinado pelo constituintept_BR
dc.description.abstractAbstract: This thesis investigates the possibility of judicial extension of favorable tax treatment to small businesses that do not formally qualify under the definition established by Complementary Law No. 123/2006. The research examines the tension between the principles of legality and tax equality, questioning whether the Judiciary can extend tax benefits to taxpayers unjustly excluded from the differentiated regime. The methodology combines theoretical-doctrinal analysis, jurisprudential examination, and an interdisciplinary approach, incorporating elements from economic sciences and judicial decision theory. The work develops a theoretical framework on legal consequentialism, demonstrating that consequentialist arguments constitute legitimate instruments when observing the parameters of institutional competence, temporal proportionality, universalization and subsidiarity, while requiring solid empirical foundation, reconnection to positive law and qualified reasoning. The principle of tax legality is analyzed in its dual dimension - power to tax and power to exempt - showing that both aspects admit mitigations in exceptional situations. The research examines the theory of additive manipulative sentences, adapting the Italian Constitutional Court experience to the Brazilian legal system as an instrument for correcting unconstitutionality by partial omission. The study establishes that judicial extension is viable when cumulative requirements are met: demonstration of material similarity between taxpayers, proof of unique constitutionally possible solution, verification of proportionality through triple test (suitability, necessity and proportionality in strict sense), robust empirical foundation and temporal modulation for legislative and budgetary adequacy. The thesis differentiates judicialization, judicial activism and politicization of justice, advocating overcoming the "negative legislator" paradigm without reaching unreasonable activism. It concludes that the Judiciary has constitutional competence to extend favorable treatment in exceptional cases, contributing to the construction of a more just and equal tax system that effectively promotes small business development as determined by the constituentpt_BR
dc.description.abstractRiassunto: La presente tesi indaga la possibilità di estensione giudiziale del trattamento tributario favorevole alle piccole imprese che non rientrano formalmente nella definizione stabilita dalla Legge Complementare n. 123/2006. La ricerca esamina la tensione tra i principi di legalità e di isonomia tributaria, interrogandosi se il Potere Giudiziario possa estendere benefici fiscali ai contribuenti ingiustamente esclusi dal regime differenziato. La metodologia combina analisi teorico-dottrinale, esame giurisprudenziale e approccio interdisciplinare, incorporando elementi delle scienze economiche e della teoria della decisione giudiziale. Il lavoro sviluppa un quadro teorico sul consequenzialismo giuridico, dimostrando che gli argomenti consequenzialisti costituiscono strumenti legittimi quando si osservano i parametri della competenza istituzionale, proporzionalità temporale, universalizzazione e sussidiarietà, richiedendo inoltre solida fondamentazione empirica, riconduzione al diritto posto e motivazione qualificata. Il principio di legalità tributaria viene analizzato nella sua duplice dimensione - potere di tassare e potere di esentare - evidenziando che entrambi gli aspetti ammettono attenuazioni in situazioni eccezionali. La ricerca esamina la teoria delle sentenze manipolative additive, adattando l'esperienza della Corte Costituzionale italiana all'ordinamento brasiliano come strumento di correzione dell'incostituzionalità per omissione parziale. Lo studio stabilisce che l'estensione giudiziale è praticabile quando sono soddisfatti requisiti cumulativi: dimostrazione di similitudine materiale tra contribuenti, prova dell'unica soluzione costituzionalmente possibile, verifica della proporzionalità mediante test triplice (idoneità, necessità e proporzionalità in senso stretto), robusta fondamentazione empirica e modulazione temporale per adeguamento legislativo e di bilancio. La tesi differenzia giurisdizionalizzazione, attivismo giudiziale e politicizzazione della giustizia, propugnando il superamento del paradigma del "legislatore negativo" senza raggiungere un attivismo irragionevole. Si conclude che il Potere Giudiziario possiede competenza costituzionale per estendere il trattamento favorevole in casi eccezionali, contribuendo alla costruzione di un sistema tributario più giusto ed egualitario che promuova effettivamente lo sviluppo delle piccole imprese secondo quanto determinato dal costituentept_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPequenas e médias empresaspt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectJustiça tributáriapt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleDecisões judiciais e tratamento tributário favorecido a pequenas empresas : uma análise da possibilidade de extensão do tratamento favorecido a contribuintes não abrangidos pela definição da Lei Complementar no 123/2006pt_BR
dc.typeTese Digitalpt_BR


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