Lei de responsabilidade fiscal : uma análise dos gastos com pessoal docente e não docente em Pinhais-PR (2000-2020)

Abstract

Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) que estabelece normas de finanças para as três esferas do poder público, tem sido utilizada por gestores públicos como justificativa para a não melhoria das condições da remuneração e, consequentemente, das carreiras dos servidores públicos. Nesta pesquisa, teve-se como propósito analisar as despesas da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Pinhais, analisando, em separado, os gastos com a folha de pagamento dos servidores do quadro geral e os gastos com a folha de pagamento do quadro do magistério, bem como verificar as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal nas carreiras dos servidores, durante os anos de 2000 a 2020. Para tanto foram analisadas as receitas e despesas com a educação a partir do orçamento público municipal, para mapear e analisar as despesas correntes líquidas, levantar e analisar as despesas totais de pessoal docente e não docente, analisar os percentuais de limite de gastos com folha de pagamento. Os elementos trazidos por esta pesquisa documental, tais como: receita corrente líquida, despesa total com a folha de pagamento dos docentes e não docentes, trajetória dos planos de carreira cargos e salários dos servidores públicos municipais, a oferta educacional no Município de Pinhais, reforçam a importância de compreender e descrever a evolução da aplicação dos valores gastos com pessoal, sempre na perspectiva de pleno atendimento aos direitos previstos na Constituição Federal e demais legislações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como marca a responsabilidade com o dinheiro público através da austeridade fiscal. Como resultado final desta pesquisa, o texto apresenta a trajetória das políticas públicas do município de Pinhais, o crescimento da oferta de vagas na educação infantil e no tempo integral, o montante despendido com as despesas totais de pessoal, tanto do quadro docente como não docente. Também constatou-se que o Município cumpre os limites estabelecidos pela LRF. Finalmente, a pesquisa mostra que a decisão tomada em 2017, influenciada pelo estudo financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças, foi equivocada, uma vez que a projeção orçamentária e o atingimento acima do limite prudencial, com as despesas da folha, não se confirmou

Abstract: The Fiscal Responsibility Law (Law No. 101/2000), which establishes financial norms for the three spheres of public power, has been used by public managers as justification for the lack of improvement in remuneration conditions and, consequently, in the careers of public servants. In this research, the purpose was to analyze the payroll expenses of the Municipal Government of Pinhais, separately examining the expenses with the payroll of the general staff and the expenses with the payroll of the teaching staff, as well as to verify the implications of the Fiscal Responsibility Law on the careers of public servants during the years 2000 to 2020. For this purpose, revenues and expenses with education were analyzed based on the municipal public budget, to map and analyze liquid current expenses, identify and analyze total expenses with teaching and non-teaching personnel, and assess the percentage limits of payroll expenses. The elements brought by this documentary research, such as: liquid current revenue, total expenditure on the payroll of teaching and non-teaching staff, the trajectory of career, position, and salary plans for municipal public servants, the educational provision in the Municipality of Pinhais, reinforce the importance of understanding and describing the evolution of the application of amounts spent on personnel, always from the perspective of fully meeting the rights provided for in the Federal Constitution and other legislation, in line with the Fiscal Responsibility Law, whose hallmark is the responsibility with public funds through fiscal austerity. As a final result of this research, the text presents the trajectory of public policies in the municipality of Pinhais, the growth in the provision of places in early childhood education and full-time education, the amount spent on total personnel expenses, both for the teaching and non-teaching staff. It was also found that the municipality complies with the limits established by the Fiscal Responsibility Law. Finally, the research shows that the decision made in 2017, influenced by the financial study presented by the Municipal Finance Department, was mistaken, since the budget projection and the forecast of exceeding the prudential limit with payroll expenses did not materialize