Entre a lei e a margem : discricionariedade, exclusão e cidadania incompleta na política migratória brasileira

Abstract

Resumo: A presente tese tem como objetivo central compreender como a discricionariedade administrativa e os dispositivos legais e burocráticos operam como mecanismos de exclusão dos imigrantes no Brasil, especialmente no processo de regularização migratória. A pesquisa parte da hipótese de que o Estado brasileiro estrutura sua política migratória a partir de práticas seletivas e racializadas, que impactam diretamente o acesso dos imigrantes à cidadania e aos direitos sociais. A investigação foi desenvolvida a partir de uma abordagem metodológica mista, articulando levantamento normativo, observação participante e aplicação de questionários estruturados. O campo empírico foi realizado na unidade especializada da Defensoria Pública da União (DPU) da cidade de São Paulo, onde foram observadas as rotinas institucionais e aplicados 84 questionários a imigrantes em processo de atendimento jurídico. O referencial teórico da pesquisa está ancorado nas contribuições de autores pós-estruturalistas e pós-colonialistas, como Michel Foucault, Hannah Arendt, Judith Butler, Achille Mbembe, Frantz Fanon, Sandro Mezzadra e Eduardo Domenech. A partir dessas referências, foram desenvolvidas categorias analíticas como biopolítica das migrações, (não) sujeito, exclusão institucional e fronteiras móveis. A análise dos dados buscou demonstrar como a burocracia estatal, aliada à discricionariedade normativa, atua como uma tecnologia de governo voltada ao controle e à gestão da mobilidade. Os dados coletados foram sistematizados e analisados com o auxílio do software PSPP, possibilitando a identificação de padrões de exclusão documental e desigualdade de acesso aos serviços públicos, frequentemente associados a marcadores como raça/cor, escolaridade e faixa etária. A pesquisa evidencia que o ordenamento jurídico migratório brasileiro, embora formalmente garantista, encontra barreiras significativas em sua implementação, gerando uma cidadania suspensa para imigrantes racializados e precarizados. Nesse contexto, a DPU/SP da cidade de São Paulo aparece como espaço institucional de resistência, ainda que limitado pela ausência de padronização e pela sobrecarga estrutural. A tese propõe a reformulação das políticas migratórias brasileiras a partir de uma abordagem mais humanizada, crítica e plural, destacando a importância de práticas institucionais voltadas à promoção de direitos e à superação da exclusão estrutural imposta pelo atual modelo de gestão migratória

Abstract: This dissertation aims to understand how administrative discretion and legal bureaucratic mechanisms operate as instruments of exclusion for immigrants in Brazil, particularly in the process of migratory regularization. The central hypothesis is that the Brazilian State structures its migration policy through selective and racialized practices, directly affecting immigrants' access to citizenship and social rights. The research adopts a mixed-methods approach, combining normative analysis, participant observation, and structured questionnaires. The empirical fieldwork was conducted at the specialized unit of the Federal Public Defender’s Office (DPU) in São Paulo, where institutional routines were observed and 84 questionnaires were applied to immigrants undergoing legal assistance procedures.The theoretical framework is grounded in the contributions of post structuralist and post-colonial authors such as Michel Foucault, Hannah Arendt, Judith Butler, Achille Mbembe, Frantz Fanon, Sandro Mezzadra, and Eduardo Domenech. From these perspectives, key analytical categories were developed, including migration biopolitics, (non)subject, institutional exclusion, and mobile borders. The data were processed and analyzed using the PSPP software, which enabled the identification of patterns of documentary exclusion and unequal access to public services, often linked to social markers such as race/ethnicity, education, and age group.The study reveals that, although the Brazilian migration legal framework is formally grounded in rights, its implementation faces structural barriers that result in a suspended citizenship for racialized and precarious migrants. Within this scenario, the DPU/SP in São Paulo emerges as a space of institutional resistance, albeit limited by operational constraints and the lack of procedural standardization. The thesis calls for a reformulation of Brazilian migration policies based on a more humanized, critical, and plural approach, emphasizing institutional practices that promote rights and dismantle structural exclusion