Privatização da oferta da educação infantil junto ao setor privado lucrativo no Estado do Paraná (2008-2023)

Abstract

Resumo: Esta pesquisa, inscrita na linha de Políticas Educacionais, no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) teve como objetivo mapear e analisar o fenômeno da privatização da educação infantil, em especial a creche, com instituições privadas com fins de lucro em municípios do estado do Paraná. Este trabalho parte da compreensão de que a oferta da creche por meio do poder público, surge historicamente privada, com instituições privadas sem fins de lucro, como as filantrópicas, confessionais e comunitárias, condição amenizada pós Constituição Federal de 1988 que traz para o capítulo da Educação, a educação da criança pequena como direito social e dever do Estado. Assiste-se nessa segunda década do século XXI em municípios paranaenses a busca pelo setor privado lucrativo para o atendimento da creche, acredita-se que há um aprofundamento da privatização, pois permite que empresas e instituições com finalidade lucrativa disputem o fundo público tendo como mercadoria as vagas de atendimento para crianças de 0 a 3 anos, sem que isso esteja previsto constitucionalmente. Esta pesquisa parte da questão norteadora: Entre os anos de 2008 a 2023 houve ampliação da privatização da oferta educacional da creche em instituições privadas com fins de lucro em outros municípios paranaenses uma vez que esta não é etapa obrigatória, mas é dever do poder público e direito da criança? Empreendeu-se um estudo documental utilizando-se de legislações relativas à educação que vieram após a Constituição Federal de 1988, fez uso dos dados de matrícula do Laboratório de Dados Educacionais e dos Microdados do Censo Escolar, de informações dispostas nos Cadernos Estatísticos Municipais do Instituto Paranaense de Desenvolvimento e Estatística (IPARDES) e também, dos demonstrativos de receita municipal do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Discute-se teoricamente neste trabalho o direito à educação infantil e o financiamento da educação, com ênfase nesta etapa de escolaridade, além da privatização da educação com foco nas alterações legais que parecem estimular a privatização desta etapa. O lócus de análise correspondeu aos municípios paranaenses que realizaram a privatização da oferta da creche entre os anos de 2008 a 2023. O período considerou o ano anterior a compulsoriedade de matrícula para crianças de 4 e 5 anos imposta pela Emenda Constitucional n. 59/2009, seguindo até 2023, ano em que vigiam políticas de aportes de recursos públicos ao setor privado lucrativo para oferta de creche, sendo este um dos critérios de seleção das localidades investigadas. Ao final, analisaram-se os municípios de Almirante Tamandaré, Curitiba, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Palmas, Pinhais e Sarandí, trazendo a regulação que disciplina a compra de vagas. Como resultados, pode-se constatar que em comum nas normativas localizadas se encontra a exigência de alvará de funcionamento das instituições e que as crianças matriculadas com repasse de recursos públicos estejam cadastradas na lista de espera por vagas em creches dos municípios. Há diferenças nas normativas nos quesitos de exigências de material, formação profissional, infraestrutura das instituições e alimentação das crianças e aos valores destinados ao setor privado. Constatou-se que, no caso do Paraná, a privatização com instituições privadas com fins de lucro está presente desde o início do recorte temporal, 2008, porém as matrículas aumentam entre os anos de 2021 a 2023, o que pode indicar uma tendência de crescimento dessa prática para os próximos anos, constatou-se também que os municípios realizam a compra de vagas em instituições privadas com fins de lucro como prestação de serviços, ou seja, compram vagas nas creches como qualquer outro serviço, escapando da normativa constitucional que impede a transferência de recursos públicos a entidades com fins de lucro

Abstract: TThis research, registered in the Educational Policies line of the Postgraduate Program in Education (PPGE) of the Federal University of Paraná (UFPR), aimed to map and analyze the phenomenon of privatization of early childhood education, especially daycare, with private for-profit institutions in municipalities of the state of Paraná. This work is based on the understanding that the provision of daycare through the public sector historically emerged as private, with non-profit private institutions, such as philanthropic, religious and community institutions, a condition eased after the Federal Constitution of 1988 that brought the education of young children as a social right and duty of the State to the Education chapter. In the second decade of the 21st century, municipalities in Paraná are seeking a for-profit private sector to provide daycare services. It is believed that privatization is deepening, as it allows companies and institutions with a profit motive to compete for public funds using as a commodity the places for care for children aged 0 to 3 years, without this being constitutionally provided for. This research starts from the guiding question: Between 2008 and 2023, was there an increase in the privatization of the educational provision of daycare in private institutions with a profit motive in other municipalities in Paraná, since this is not a mandatory step, but is a duty of the public authorities and a right of the child? A documentary study was undertaken using legislation relating to education that came after the Federal Constitution of 1988, using enrollment data from the Educational Data Laboratory and Microdata from the School Census, information available in the Municipal Statistical Notebooks of the Paraná Institute of Development and Statistics (IPARDES) and also, municipal revenue statements from the Public Education Budget Information System (SIOPE). This paper discusses theoretically the right to early childhood education and the financing of education, with an emphasis on this stage of schooling, in addition to the privatization of education with a focus on legal changes that seem to encourage the privatization of this stage. The locus of analysis corresponded to the municipalities of Paraná that carried out the privatization of the provision of daycare centers between 2008 and 2023. The period considered the previous year of compulsory enrollment for children aged 4 and 5, imposed by Constitutional Amendment No. 59/2009, continuing until 2023, the year in which policies of public resource allocation to the private for-profit sector for the provision of daycare centers will be monitored, this being one of the selection criteria for the locations investigated. At the end, the municipalities of Almirante Tamandaré, Curitiba, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Palmas, Pinhais and Sarandí were analyzed, bringing the regulation that governs the purchase of places. As a result, it can be seen that the localized regulations have in common the requirement for an operating license for institutions and that children enrolled with public funds be registered on the waiting list for places in municipal daycare centers. There are differences in the regulations regarding requirements for materials, professional training, infrastructure of institutions and food for children and the amounts allocated to the private sector. It was found that, in the case of Paraná, privatization with private for-profit institutions has been present since the beginning of the time frame, 2008, but enrollments increased between 2021 and 2023, which may indicate a growing trend of this practice for the coming years. It was also found that municipalities purchase places in private for-profit institutions as a service provision, that is, they buy places in daycare centers like any other service, escaping the constitutional regulation that prevents the transfer of public resources to for-profit entities