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    Políticas públicas baseadas em evidências : avaliação das políticas de desjudicialização do direito à saúde no sistema judiciário brasileiro

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    R - T - ANDERSON RICARDO FOGACA.pdf (2.478Mb)
    Data
    2025
    Autor
    Fogaça, Anderson Ricardo
    Metadata
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    Resumo
    Resumo: Esta tese avalia a viabilidade e a eficácia de políticas públicas voltadas à desjudicialização do direito à saúde no Brasil, adotando um método hipotético-dedutivo embasado em evidências. A pesquisa analisa a evolução da jurisprudência sobre o tema, com ênfase nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceram diretrizes para o fornecimento de medicamentos e reforçaram a necessidade de fundamentação técnico científica nas decisões judiciais. Examina-se o impacto dessas iniciativas na eficiência do Judiciário e na equidade no acesso à saúde, reunindo dados de literatura nacional e internacional, estatísticas oficiais e relatórios governamentais. O estudo destaca os desafios decorrentes da judicialização de tratamentos de alto custo, como os voltados à Atrofia Muscular Espinhal (AME), e propõe a adoção de Acordos de Compartilhamento de Riscos como estratégia para garantir acesso equitativo e sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). Para estruturar a desjudicialização, propõe-se o fortalecimento da CONITEC, assegurando maior previsibilidade na incorporação de tecnologias em saúde. Como política estruturante, apresenta-se o Sistema de Governança Judicial da Saúde, composto pelas Câmaras Interinstitucionais da Saúde, a Plataforma Nacional de Saúde Baseada em Evidências (PNSE) e o Indicador Judicial da Saúde, mecanismos destinados a alinhar a atuação do Poder Judiciário às diretrizes governamentais e aprimorar a segurança jurídica nas decisões. Caso essas medidas não sejam suficientes para mitigar a judicialização, considera-se, como alternativa complementar, a criação da Autoridade Nacional de Avaliação em Saúde (ANAS), instância multidisciplinar para consolidar critérios técnicos e harmonizar decisões judiciais. Por fim, reforça-se a importância de políticas baseadas em evidências científicas, participação social e processos deliberativos robustos, bem como o uso de mecanismos extrajudiciais, como mediação e conciliação, para melhorar a governança, ampliar o acesso à justiça e aprimorar a eficiência do sistema público de saúde
     
    Abstract: This thesis assesses the feasibility and effectiveness of public policies aimed at dejudicializing the right to health in Brazil, adopting a hypothetical-deductive method based on evidence. The research analyzes the evolution of jurisprudence on the topic, with an emphasis on Themes 6 and 1234 of the Supreme Federal Court (STF), which established guidelines for the provision of medicines and reinforced the need for technical-scientific justification in judicial decisions. It examines the impact of these initiatives on judicial efficiency and equity in access to healthcare, gathering data from national and international literature, official statistics, and government reports. The study highlights the challenges arising from the judicialization of high-cost treatments, such as those for Spinal Muscular Atrophy (SMA), and proposes the adoption of Risk-Sharing Agreements as a strategy to ensure equitable access and financial sustainability of the Unified Health System (SUS). To structure dejudicialization, the thesis proposes the strengthening of CONITEC, ensuring greater predictability in the incorporation of health technologies. As a structuring policy, it presents the Judicial Health Governance System, composed of the Interinstitutional Health Chambers, the National Evidence-Based Health Platform (PNSE), and the Judicial Health Indicator. These mechanisms aim to align the Judiciary's actions with government guidelines and enhance legal certainty in health related rulings. If these measures prove insufficient to reduce judicialization, an additional proposal is considered: the creation of the National Health Assessment Authority (ANAS), a multidisciplinary body designed to consolidate technical criteria and harmonize judicial decisions. Finally, the thesis reinforces the importance of evidence-based policies, social participation, and robust deliberative processes, as well as the use of extrajudicial mechanisms, such as mediation and conciliation, to improve governance, expand access to justice, and enhance the efficiency of the public health system
     
    Resumen: Esta tesis evalúa la viabilidad y la eficacia de las políticas públicas dirigidas a la desjudicialización del derecho a la salud en Brasil, adoptando un método hipotético deductivo basado en evidencias. La investigación analiza la evolución de la jurisprudencia sobre el tema, con énfasis en los Temas 6 y 1234 del Supremo Tribunal Federal (STF), que establecieron directrices para el suministro de medicamentos y reforzaron la necesidad de fundamentación técnico-científica en las decisiones judiciales. Se examina el impacto de estas iniciativas en la eficiencia del Poder Judicial y la equidad en el acceso a la salud, recopilando datos de literatura nacional e internacional, estadísticas oficiales e informes gubernamentales. El estudio destaca los desafíos derivados de la judicialización de tratamientos de alto costo, como los destinados a la Atrofia Muscular Espinal (AME), y propone la adopción de Acuerdos de Compartición de Riesgos como estrategia para garantizar un acceso equitativo y la sostenibilidad financiera del Sistema Único de Salud (SUS). Para estructurar la desjudicialización, la tesis propone el fortalecimiento de la CONITEC, garantizando una mayor previsibilidad en la incorporación de tecnologías sanitarias. Como política estructurante, se presenta el Sistema de Gobernanza Judicial en Salud, compuesto por las Cámaras Interinstitucionales de Salud, la Plataforma Nacional de Salud Basada en Evidencia (PNSE) y el Indicador Judicial de Salud. Estos mecanismos tienen como objetivo alinear la actuación del Poder Judicial con las directrices gubernamentales y mejorar la seguridad jurídica en las decisiones relacionadas con la salud. Si estas medidas no son suficientes para mitigar la judicialización, se considera una propuesta complementaria: la creación de la Autoridad Nacional de Evaluación en Salud (ANAS), una instancia multidisciplinaria diseñada para consolidar criterios técnicos y armonizar las decisiones judiciales. Finalmente, la tesis refuerza la importancia de políticas basadas en evidencia científica, la participación social y procesos deliberativos sólidos, así como el uso de mecanismos extrajudiciales, como la mediación y la conciliación, para mejorar la gobernanza, ampliar el acceso a la justicia y aumentar la eficiencia del sistema público de salud
     
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/96977
    Collections
    • Teses [318]

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