Arquitetura do sistema de apoios e salvaguardas às pessoas com deficiência

Abstract

Resumo: Esta tese tem como tema as medidas de apoio e as respectivas salvaguardas que garantem a capacidade jurídica (tanto de direito, quanto de exercício) de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual no ordenamento jurídico brasileiro. A temática tem como ponto de partida a exigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) a uma renovada estrutura do regime das incapacidades e das normas dedicadas à autonomia de pessoas com deficiência, que ofereçam instrumentos adequados às potencialidades individuais, sem replicar a substituição da vontade por terceiros. Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ofereceu primeiras respostas a essas diretrizes, contudo, notam-se insuficiências na tomada de decisão apoiada e incompatibilidades da curatela em relação ao conceito de medida de apoio. Diante desse problema jurídico-social subjacente às alterações normativas, este trabalho tem como objetivo geral questionar se é possível desenvolver uma arquitetura do sistema de apoios e salvaguardas conforme as diretrizes da CDPD e, em caso afirmativo, identificar seus contornos e modos de aplicação. Analisa se a passagem da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual de um espaço de margem de proteção ao de sujeito de direito e protagonista de vontades e preferências. Investiga-se o sentido do modelo social da deficiência e o enfoque funcional da capacidade legal. Examina-se a internalização da CDPD em ordenamentos jurídicos estrangeiros, com ênfase nas experiências latino americanas e na reforma espanhola, bem como descreve-se o atual modelo brasileiro a partir da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Verticalizam-se os alicerces do perfil plural da liberdade, da interdependência relacional e do valor jurídico do cuidado. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise documental. Constata-se a viabilidade de uma arquitetura de medidas de apoio e salvaguardas, que possui como característica a não taxatividade, exemplificada por medidas de diferentes amplitudes, como a guarda de fato, a tomada de decisão apoiada e acordos de apoio extrajudiciais, diretivas antecipadas de vontade, autocuratela e curatela funcionalizada como apoio intenso e com função representativa. A tais medidas devem ser atreladas salvaguardas que incluem a previsão de período de vigência, revisão, fiscalização por terceiros e obrigação de prestação de contas. Conclui-se que a pluralidade das formas de deficiência e interação com barreiras exige que a arquitetura do sistema de apoios e salvaguardas seja maleável para refletir o equilíbrio entre a liberdade da pessoa com deficiência e a proporcional proteção

Abstract: This study focuses on support measures and the corresponding safeguards that ensure the legal capacity of individuals with mental or intellectual disabilities within the Brazilian legal system. The theme originates from the requirement set forth by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) for a renewed structure of the incapacity regime and norms dedicated to the autonomy of persons with disabilities, providing tools tailored to individual potentials without replicating the substitution of will by third parties. In 2015, the Brazilian Inclusion Law (LBI) offered initial responses to these guidelines; however, shortcomings in supported decision-making and incompatibilities of guardianship with the concept of support measures are evident. Given this underlying legal and social issue tied to normative changes, this research aims to broadly question whether it is possible to develop an architecture of support and safeguard systems in line with the CRPD guidelines and, if so, to identify its contours and modes of application. The study examines the transition of individuals with mental or intellectual disabilities from a marginalized protective space to subject of rights and protagonist of their own will and preferences. It investigates the meaning of the social model of disability and the functional approach to legal capacity. The research also examines the internalization of the CRPD in foreign legal systems, with emphasis on Latin American experiences and the Spanish reform, while also describing the current Brazilian model based on the Brazilian Inclusion Law (LBI). The study delves into the foundations of the plural profile of freedom, relational interdependence, and the legal value of care. The research adopts a hypothetical-deductive method, wich includes bibliographical review and documentary analysis. It concludes that the architecture of support measures and safeguards is feasible, characterized by non-exhaustiveness, exemplified by various measures of different scopes, such as de facto guardianship, supported decision-making, extrajudicial support agreements, advance directives, self guardianship, and functional guardianship as an intense support with a representative function. These measures should be accompanied by safeguards, including provisions for duration, review, third-party oversight, and accountability. The study concludes that the plurality of disability forms and interaction with barriers requires that the architecture of the system of supports and safeguards be flexible to reflect a balance between the freedom of individuals with disabilities and proportional protection