Regularização territorial de comunidades tradicionais em unidades de conservação federais de proteção integral

Abstract

Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de pesquisa de doutorado para elaboração de tese consistente em propostas jurídicas de regularização territorial para comunidades tradicionais localizadas em unidades de conservação federais de proteção integral. A problemática enfrentada se refere essencialmente às restrições, impactos no modo de vida e insegurança fundiária das comunidades tradicionais localizadas em áreas abrangidas por unidades de conservação federais. Questões como ancestralidade, tradicionalidade, especulação imobiliária, informalidade, não titularidade de terras, sobreposição de unidades de conservação e terras da União foram abordadas. Verificaram-se, ainda, dificuldades de gestão nas unidades de conservação, além de ausência de dados e necessidade de escuta das comunidades. Como resultado, analisam-se e propõem-se matrizes de indicadores e de árvore decisória para eventual deliberação, por comunidades tradicionais e entes públicos, quanto às alternativas de instrumentos jurídicos para regularização territorial e, assim, harmonização de direitos. Entre os produtos da pesquisa, destacam-se propostas de minutas de Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS e de Cessão de Direito Real de Uso – CDRU na modalidade coletiva, em aperfeiçoamento aos modelos-padrões adotados pela administração pública federal. A inovação da tese consiste em sistematização ampla dos instrumentos de regularização territorial disponíveis, pautada por discussão teórica aprofundada e pelo detalhamento de seus regimes jurídicos, limitações e desafios práticos, com sugestões de aperfeiçoamento. Este estudo poderá vir a integrar uma proposta metodológica mais abrangente, que eventualmente conjugue aspectos técnicos multidisciplinares e jurídicos, para regularização territorial de comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral no Brasil ou mesmo em outros países

Abstract: This work presents the result of a doctoral research aimed at developing a thesis that consists of legal proposals for land regularization of traditional communities located in federal strict protection conservation units in Brazil. The central issue addressed pertains to the restrictions, impacts on the way of life and land tenure insecurity faced by traditional communities within areas affected by federal conservation units. Topics such as ancestry, tradition, real estate speculation, informality, lack of land ownership, overlap of conservation units and federal lands were examined. Additionally, challenges in managing conservation units were identified, as well as the lack of data and the need to listen to the communities. As result, matrices of indicators and decision trees are analyzed and proposed for possible deliberation by traditional communities and public entities regarding the alternatives of legal instruments for land regularization, thereby harmonizing rights. Among the research products, draft proposals for Sustainable Use Authorization Term (TAUS) and Real Right of Use Concession (CDRU) in the collective modality stand out, improving the standard models adopted by the federal public administration. The innovation of the thesis lies in a comprehensive systematization of available land regularization instruments, based on an in-depth theoretical discussion and detailing of their legal regimes, limitations and practical challenges, with suggestions for improvement. This study may contribute to a broader methodological proposal that combines multidisciplinary technical and legal aspects for land regularization of traditional communities in federal strict protection conservation units in Brazil or even in other countries