A nova compreensão do setor das telecomunicações no Brasil em um contexto de inovações tecnológicas, conceituais e regulatórias

Abstract

Resumo: A presente tese tem como objetivo analisar o impacto das inovações no setor das telecomuni cações brasileiro sob o ponto de vista tecnológico, conceitual e regulatório. Produtos e serviços oferecidos por meio da internet passam a operar como potenciais substitutos de serviços de telecomunicação anteriormente previstos pela legislação e devidamente regulados pelas agên cias competentes. Como observam uma lacuna regulatória, os serviços over-the-top (que pres tam o serviço sobre a camada da internet) se valem desse vazio para potencializar livremente seu espaço como substitutivos aos serviços tradicionais. Surgem, então, desafios para a Admi nistração Pública, que passa a necessitar de uma nova compreensão sobre as modificações no setor, especialmente diante de atores econômicos que operam mundialmente. Parte-se do pres suposto, assim, de que o conceito apresentado pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, é defasado, não sendo capaz de compatibilizar o Direito positivado à realidade fática. Ademais, defende-se a existência de uma mutação constitucional em relação às expressões "telecomuni cações" e "radiodifusão" contidas no texto de 1988. Surge, assim, a noção de "telecomunica ções em sentido amplo", gênero, cujas espécies são "serviço de telecomunicações por radiodi fusão", "serviço de telecomunicações em sentido estrito" e "serviço de telecomunicações por valor adicionado". Adiante, propõe-se que a regulação estatal que abraçar o aspecto disruptivo do setor deve compreender que a internet de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multi mídia) seja prestada também no regime de Direito público, caracterizando-se como serviço pú blico. Na tese, apontam-se, ainda, as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional do Cinema e do Ministério das Telecomunicações neste novo contexto. Na sequência, sustenta-se que a regulação setorial deve se pautar pela lógica do fomento, da segurança jurídica e da consensualidade, utilizando-se de instrumentos como a Análise de Im pacto Regulatório, o ambiente regulatório experimental e a participação popular para compre ender a inovação e lidar com os desafios decorrentes da tecnologia. Por fim, argumenta-se que a regulação assimétrica é benéfica ao setor, pois, a partir de uma abordagem responsiva e dia logada, o órgão regulador terá o condão de emanar decisões e normas que observem, inicial mente, a tecnologia e seu impacto. Conclui-se que a elaboração de norma (lei ou decreto) que discipline essa atividade estatal poderá estabelecer, em um primeiro momento, bases para um novo modelo de atuação estatal, que deixa de se espelhar no passado e caminha para o futuro. O método de abordagem é o indutivo-dedutivo, na medida em que se propõe uma alteração conceitual e jurídica diante da realidade fática e, após, argumenta-se que este pressuposto requer um novo formato de compreensão geral e planejamentos regulatórios específicos. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, por intermédio de levantamento bibliográfico da doutrina nacional e estrangeira

Abstract: This thesis aims to analyze the impact of innovations in the Brazilian telecommunications sector from a technological, conceptual and regulatory point of view. Products and services offered over the Internet are now operating as potential substitutes for telecommunications services previously provided for by law and duly regulated by the competent agencies. As they observe a regulatory gap, over-the-top services (which provide services over the Internet layer) take advantage of this void to freely expand their space as substitutes for traditional services. Chal lenges then arise for the Public Administration, which now needs a new understanding of the changes in the sector, especially in view of economic actors operating worldwide. It is therefore assumed that the concept presented by Law No. 9,472, of July 16, 1997, is outdated and is not capable of reconciling positive law with factual reality. Furthermore, it is argued that there has been a constitutional change in relation to the expressions "telecommunications" and "broad casting" contained in the 1988 text. Thus, the notion of "telecommunications in the broad sense" emerges, a genus whose species are "telecommunications service by broadcasting", "telecom munications service in the strict sense" and "telecommunications service with added value". It is further proposed that state regulation that embraces the disruptive aspect of the sector should include the provision of fixed broadband internet (Multimedia Communication Service) under public law, thus characterizing it as a public service. The thesis also points out the powers of the National Telecommunications Agency, the National Cinema Agency and the Ministry of Telecommunications in this new context. Next, it is argued that sectoral regulation should be guided by the logic of promotion, legal certainty and consensus, using instruments such as Reg ulatory Impact Analysis, the experimental regulatory environment and popular participation to understand innovation and deal with the challenges arising from technology. Finally, it is ar gued that asymmetric regulation is beneficial to the sector, since, based on a responsive and dialogic approach, the regulatory body will be able to issue decisions and standards that initially take into account technology and its impact. It is concluded that the creation of a standard (law or decree) that regulates this state activity may initially establish the basis for a new model of state action, which stops being based on the past and moves towards the future. The method of approach is inductive-deductive, insofar as a conceptual and legal change is proposed in light of the factual reality and, subsequently, it is argued that this premise requires a new format of general understanding and specific regulatory planning. The research technique used is indirect documentation, through bibliographical survey of national and foreign doctrine