O supremo tribunal penal : judicialização da política criminal e a necessária delimitação do papel do STF na gestão do poder punitivo

Abstract

Resumo: O trabalho a seguir busca enfrentar o seguinte problema: quais os limites para que o controle judicial da política criminal pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil possa ser considerado legítimo? Para abordar essa questão, toma-se por hipótese a existência de um espaço de atuação legítima para que o Supremo exerça esse controle, mas acredita-se, ainda em juízo hipotético, que o real comportamento do Supremo nesta modalidade específica do controle judicial de políticas públicas tenha, em especial após o julgamento da Ação Penal nº 470 ("mensalão"), avançado para além de limites democraticamente legítimos, podendo este avanço ser considerado uma manifestação de ativismo judicial. Com o fim de confirmar ou negar essas hipóteses, o trabalho busca compreender as determinantes sociais, políticas e jurídicas que levam à judicialização da política e criam assim a demanda por uma Corte constitucional protagonista em termos de controle de políticas públicas. Busca também estudar com profundidade as propostas doutrinárias para um conceito de ativismo judicial, contrastando-o com seu antípoda, a autocontenção judicial e problematizando qual destas posturas se mostra mais adequada ao controle judicial da política criminal, levando em conta os limites a serem discutidos nesse trabalho. Com o objetivo de diagnosticar a presença de ativismo nas decisões do Supremo que alteram a política criminal no Brasil, o trabalho fundamenta um conceito de ativismo com características indiciárias, a ser utilizado como instrumento para um recorte metodológico apto a destacar decisões que precisam ser analisadas com mais cuidado. Após estabelecer esse conceito, o trabalho analisa decisões do Supremo, colhidas por amostragem, com o fim de aplicar sobre elas os critérios para apreciação do ativismo no controle da política criminal realizado pela Corte. Do exame realizado, colhem-se as principais fundamentações utilizadas para se tentar justificar o forte protagonismo do Supremo no controle da política criminal em anos recentes, passando-se a examinar estas fundamentações de modo detalhado em capítulo específico e posteriormente as linhas argumentativas utilizadas para essa fundamentação do controle judicial da política criminal, as quais são confrontadas com a matriz teórica que servirá de alicerce para a proposta de limites para esse controle, objetivo central dessa tese. Por fim, são elaborados enunciados deônticos limitativos ou postulados para definição do espaço de legitimidade para o controle judicial da política criminal pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract: This work seeks to address the following problem: what are the limits for judicial control of criminal policy by the Federal Supreme Court in Brazil to be considered legitimate? To address this issue, the hypothesis is the existence of a space for legitimate action for the Supreme Court to exercise this control, but it is believed, still in a hypothetical judgment, that the real behavior of the Supreme Court in this specific modality of judicial control of public policies has, especially after the judgment of Criminal Action Nº 470 ("mensalão"), advanced beyond democratically legitimate limits, and this advancement can be considered a manifestation of judicial activism. In order to confirm or deny these hypotheses, the work seeks to understand the social, political and legal determinants that lead to the judicialization of politics and thus create the demand for a protagonist constitutional Court in terms of control of public policies. It also seeks to study in depth the doctrinal proposals for a concept of judicial activism, contrasting it with its antipode, judicial self-restraint and problematizing which of these positions is most appropriate for judicial control of criminal policy, taking into account the limits to be discussed in this work. With the aim of diagnosing the presence of activism in Supreme Court decisions that change criminal policy in Brazil, the work substantiates a concept of activism with indicative characteristics, to be used as an instrument for a methodological approach capable of highlighting decisions that need to be analyzed more carefully. After establishing this concept, the work analyzes decisions of the Supreme Court, collected by sampling, in order to apply to them the criteria for assessing activism in the control of criminal policy carried out by the Court. From the exam conducted, the main justifications used to try to explain the strong protagonism of the Supreme Court in controlling criminal policy in recent years are gathered, followed by a detailed examination of these justifications in a specific chapter, and subsequently, the argumentative lines used to support the justification of judicial control over criminal policy are compared with the theoretical matrix that will serve as the foundation for proposing limits for this control, the central objective of this thesis. Finally, limiting deontic statements or postulates are developed to define the space of legitimacy for the judicial control of criminal policy by the Federal Supreme Court