Cortes constitucionais estaduais : descentralização do processo constitucional abstrato como mecanismo de ampliação da deliberação no contexto federativo

Abstract

Resumo: A presente tese busca analisar o processo constitucional estadual a partir da ideia de que a competência para o controle de constitucionalidade de normas estaduais deve ocorrer prima facie perante as Cortes Estaduais. Parte-se do pressuposto de que o exercício do controle de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça viabiliza uma maior proximidade dos julgadores com os fatos constitucionais, permite a pluralização do debate, o atendimento às peculiaridades históricas e culturais regionais, bem como uma maior estabilização dos desacordos morais razoáveis. Amplia-se, assim, a participação de diversos grupos no processo de tomada de decisão, ao mesmo tempo que confere, não apenas às Cortes Locais, mas a todo o Poder Judiciário, uma maior carga de legitimidade e accountability à sua atuação. Para realizar tal constatação, parte-se do federalismo, pela ótica da autonomia dos Estados-membros, discutindo a importância e os limites dos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis, em especial o impacto dessa classificação na atuação centralizadora do Supremo Tribunal Federal. Atrelado a essa consideração, delineia-se os principais problemas da jurisdição constitucional federal como forma de viabilizar, nos capítulos seguintes, uma compreensão atual do processo constitucional estadual. Conclui-se, após a indicação crítica dos principais elementos que compõem o processo de fiscalização estadual de constitucionalidade, pela necessidade de respeito à determinação do poder constituinte originário de atribuição da fiscalização de constitucionalidade às Cortes Locais.

Abstract: The present thesis aims to analyze the state constitutional process based on the idea that the competence for the exercise of constitutional review of state norms should primarily lie with the State Courts. It is based on the idea that conducting constitutional review before the State Courts enables closer proximity of the judges to constitutional facts, allows for the pluralization of debate, addresses regional historical and cultural peculiarities, as well as enhances the stabilization of reasonable moral disagreements. This broadens the participation of various groups in the decision-making process, while also providing greater legitimacy and accountability to the entire Judiciary, not just local Courts. To substantiate this claim, the thesis begins with an examination of federalism from the perspective of the autonomy of the member States, discussing the significance and limits of sensitive, established, and extendable constitutional principles, particularly the impact of this classification on the centralizing role of the Supreme Federal Court. Linked to this consideration, the thesis outlines the main issues of federal constitutional jurisdiction to facilitate a current understanding of the state constitutional process in subsequent chapters. It concludes that, after identifying and critiquing the main elements that compose the process of state constitutional review, on the necessity of respecting the determination of the original constituent assembly regarding the allocation of the exercise of constitutional review to local Courts