Intersecções entre políticas públicas de saúde e direitos humanos : uma análise jurídica do tratamento de migrantes com transtorno do espectro autista no Brasil

Abstract

Resumo: A presente dissertação examina a interseção entre a migração internacional e os desafios enfrentados por indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase no contexto brasileiro. A pesquisa insere-se no campo dos Direitos Humanos e fundamenta-se em uma abordagem interdisciplinar, combinando análise documental, estudo legislativo e revisão bibliográfica, além da análise de depoimentos de profissionais da área da saúde, educação e assistência social. Parte-se da premissa de que a migração transcende o deslocamento territorial, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e socioculturais que impactam diretamente a inclusão e a fruição de direitos fundamentais. O estudo evidencia que, embora o Brasil disponha de um arcabouço normativo avançado, como a Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) e a Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012), a efetivação desses direitos permanece limitada devido à fragmentação das políticas públicas, à escassez de recursos e à ausência de diretrizes intersetoriais eficazes. A análise demonstra que migrantes com TEA enfrentam barreiras estruturais consideráveis, tais como dificuldades no acesso a serviços de saúde especializados, a insuficiência de suporte educacional adequado e a carência de profissionais capacitados para lidar com as especificidades dessa população. As dificuldades linguísticas, burocráticas e culturais intensificam a vulnerabilidade desses indivíduos. Entende-se que o Sistema Único de Saúde (SUS), embora concebido sob os princípios da universalidade e da equidade, revela-se insuficiente para atender às demandas dessa população, notadamente pela distribuição desigual dos serviços especializados e pela falta de iniciativas de adaptação dos atendimentos às particularidades socioculturais dos migrantes. Diante desse panorama, o estudo propõe estratégias para aprimorar a inclusão de migrantes com TEA, enfatizando a necessidade de um modelo de governança intersetorial que integre os setores de saúde, educação e assistência social, com foco na capacitação contínua de profissionais e na implementação de políticas públicas eficazes e sustentáveis. Recomenda-se, ainda, o fortalecimento das redes comunitárias de apoio, a ampliação dos serviços especializados para regiões periféricas e a incorporação de ferramentas tecnológicas, como a telemedicina, para superar óbices geográficos e otimizar o atendimento. Conclui-se que a efetivação dos direitos dessa população requer um compromisso institucional robusto e contínuo, fundamentado nos princípios dos direitos humanos e da inclusão social, de modo a assegurar a equidade no acesso a serviços essenciais e a promoção da dignidade dos migrantes com TEA.

Abstract: This dissertation examines the intersection between international migration and the challenges faced by individuals diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD), with an emphasis on the Brazilian context. The research falls within the field of Human Rights and is based on an interdisciplinary approach, combining document analysis, legislative study, and bibliographic review, along with interviews with professionals in the fields of health, education, and social assistance. It is premised on the idea that migration transcends territorial displacement, involving political, legal, and sociocultural aspects that directly impact inclusion and the enjoyment of fundamental rights. The study highlights that, although Brazil has an advanced regulatory framework, such as the Migration Law (Law No. 13.445/2017) and the Berenice Piana Law (Law No. 12.764/2012), the effective realization of these rights remains limited due to the fragmentation of public policies, the scarcity of resources, and the absence of effective intersectoral guidelines. The analysis demonstrates that migrants with ASD face considerable structural barriers, such as difficulties in accessing specialized healthcare services, insufficient adequate educational support, and a shortage of professionals trained to address the specific needs of this population. Linguistic, bureaucratic, and cultural barriers further intensify the vulnerability of these individuals. It is understood that the Unified Health System (SUS), although designed under the principles of universality and equity, proves insufficient to meet the demands of this population, particularly due to the unequal distribution of specialized services and the lack of initiatives to adapt services to the sociocultural particularities of migrants. Given this scenario, the study proposes strategies to improve the inclusion of migrants with ASD, emphasizing the need for an intersectoral governance model that integrates the health, education, and social assistance sectors, focusing on the continuous training of professionals and the implementation of effective and sustainable public policies. Additionally, it is recommended to strengthen community support networks, expand specialized services to peripheral regions, and incorporate technological tools, such as telemedicine, to overcome geographical barriers and optimize service delivery. The study concludes that the effective realization of the rights of this population requires a robust and continuous institutional commitment, grounded in the principles of human rights and social inclusion, to ensure equity in access to essential services and the promotion of dignity for migrants with ASD.