O protesto como mecanismo de satisfação do crédito tributário

Abstract

Resumo: O crédito tributário vencido e não pago é comumente cobrado através da ação prevista na Lei n. 6.830/80, a execução fiscal. Entretanto, esse método de cobrança apresenta baixo índice de satisfação, bem como possui alto custo e lenta tramitação. Sendo assim, a Fazenda Pública deve utilizar outros mecanismos para efetivar a arrecadação tributária. O presente trabalho tem como objetivo analisar o protesto das certidões de dívida ativa como meio de satisfação do crédito tributário. A fim de alcançar uma conclusão, foram analisados dados quantitativos acerca da aplicação do instituto em relação as dívidas tributárias. Nesse sentido, a partir dos dados quantitativos e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184, verificou-se que o protesto das certidões de dívida ativa constitui importante meio para satisfazer o crédito tributário