As dimensões da privacidade : uma proposta à superação da autodeterminação informativa e à estruturação do perfil restitutório da responsabilidade civil

Abstract

Resumo: Pensar e ponderar juridicamente a privacidade é um desafio que, além de urgente, mostra-se relevante se encararmos o contexto social em que estamos inseridos. Testemunha-se hoje uma disrupção tecnológica, que se erige arrimada em fenômenos globalmente denominados de (i) economia movida a dados (que faz das informações pessoais ativos financeiros valiosos em uma nova lógica de mercado); (ii) capitalismo de vigilância (que implementa mecanismos de perfilização para comodificar o comportamento humano, promovendo influências e predições nocivas); e (iii) infocracia (onde os efeitos dos dois fenômenos anteriores servem ao desiderato também influenciar as escolhas políticas que realizamos no contexto da democracia representativa). Tais fenômenos, sinérgicos e interligados que são, podem ser encapsulados sob o estabelecimento de um novo contexto social, denominado neste estudo de "ubiquidade digital". A partir disso, ao mesmo passo em que se evidencia o problema enfrentado nesta tese, reconhece-se que a noção sob a qual a privacidade resta compreendida na contemporaneidade, sob o pálio da autodeterminação informativa, é insuficiente para impulsionar respostas e mecanismos jurídicos de proteção da privacidade e da personalidade humana. Disso exsurge a hipótese aqui trabalhada: superar a noção de autodeterminação informativa para reconhecer que a privacidade se desdobra em dimensões distintas, assentadas no postulado de dignidade humana concebido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e com espacialidade própria no âmbito do Direito Civil. Em assim sendo, faz-se possível compreender que a privacidade permite o encadeamento de dimensões distintas que dela se projetam, a saber, uma dimensão relacional (inerente à compreensão da privacidade como ponto de partida para a estruturação da personalidade humana e seus direitos, inclusive em viés de autodeterminação, como espaço de exercício de atos de liberdade); uma dimensão política (onde se reconhece que a privacidade passa a ter relevância para as escolhas de cunho político, no exercício da cidadania e preservação da democracia); e uma dimensão normativa (que compreende a privacidade como núcleo estruturante de sistema efetivo de tutela da personalidade humana, promovendo uma releitura do perfil dogmático da reparação integral para viabilizar, na Responsabilidade Civil, a internalização de mecanismos restitutórios). Ao lume dessas premissas, a presente tese é estruturada em três partes, sendo a primeira destinada ao estudo da composição da ubiquidade digital e seus fatores lesivos; a segunda destinada à realização de uma "cartografia da privacidade" no Direito Civil brasileiro, a fim de compreender a evolução jurídica do instituto até a sua correção intrínseca à noção de autodeterminação informativa; e a terceira, dedica à composição da compreensão da privacidade em dimensões a fim de superar a noção de autodeterminação informativa e promover a composição do sobredito sistema normativo de tutela da personalidade humana, com aporte na metodologia do fato jurídico que permite compreender na eficácia indenizativa do fato jurídico ilícito que viola a privacidade a caracterização de um dano-evento e identificar a projeção concomitante de uma eficácia restitutória, que contempla a inserção de mecanismos como o disgorgement of profits e o restitutionary damages

Abstract: Thinking and legally considering privacy is a challenge that, besides being urgent, proves relevant if we consider the social context in which we are immersed. Today, we are witnessing a technological disruption, which is built upon phenomena globally known as (i) data-driven economy (which makes personal information valuable financial assets in a new market logic); (ii) surveillance capitalism (which implements profiling mechanisms to commodify human behavior, promoting harmful influences and predictions); and (iii) infocracy (where the effects of the two previous phenomena serve the desideratum of also influencing the political choices we make in the context of representative democracy). These phenomena, synergistic and interconnected as they are, can be encapsulated under the establishment of a new social context, referred to in this study as "digital ubiquity". From this perspective, while highlighting the problem addressed in this thesis, it is recognized that the notion under which privacy is understood in the contemporary world, under the cloak of informational self-determination, is insufficient to drive responses and legal mechanisms for the protection of privacy and human personality. From this arises the hypothesis worked on here: to overcome the notion of informational self-determination to recognize privacy as a normative value based on the postulate of human dignity conceived as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil. In so doing, it becomes possible to understand that privacy as a value allows for the chaining of distinct dimensions that project from it, namely, a relational dimension (inherent in the understanding of privacy as the starting point for the structuring of human personality and its rights, including in the perspective of self determination, as a space for the exercise of acts of freedom); a political dimension (where it is recognized that privacy becomes relevant to political choices, in the exercise of citizenship and preservation of democracy); and a normative dimension (which understands privacy as the structuring core of an effective system for the protection of human personality, promoting a reinterpretation of the dogmatic profile of full reparation to promote, in the spatiality of Civil Liability, the internalization of restitutive mechanisms). In light of these premises, this thesis is structured in three parts, the first being dedicated to the study of the composition of digital dystopia and its harmful factors; the second dedicated to carrying out a "cartography of privacy" in Brazilian Civil Law, in order to understand the legal evolution of the institute until its intrinsic correction to the notion of informational self-determination; and the third, dedicated to composing the understanding of privacy in dimensions in order to overcome the notion of informational self-determination and promote the composition of the aforementioned normative system for the protection of human personality, with the support of the legal fact methodology, which allows, if correctly employed, to understand in the compensatory effectiveness of the unlawful legal fact that violates privacy the characterization of a damage event and to identify the concurrent projection of a restitutive effectiveness that, based on the institute of unjust enrichment, contemplates the insertion of mechanisms such as disgorgement of profits and restitutionary damages