Diálogos entre sistemas de direitos humanos e a proteção da população LGBTQIAPN+ : construindo um Ius Commune interamericano para criminalizar a homotransfobia

Abstract

Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo construir uma leitura da criminalização da homotransfobia, na Suprema Corte do Brasil, sob o prisma do diálogo entre sistemas de direitos humanos, calcado no Ius Commune Latinoamericano. Para tanto, a partir de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, se propõe a construir um fundamento teórico para amparar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 26, por meio da rede ICCAL. A justificativa está assentada na cláusula de abertura presente na Constituição Federal brasileira, que prescreve a existência de outras normativas, para além das elencadas na Constituição, como elementos de interpretação das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, fundamenta-se no constitucionalismo multinível e na rede de proteção de direitos humanos como mecanismos de potencial concretização dos direitos humanos. Para esta composição, primeiramente, foi abordada a temática LGBTQIAPN+ em âmbito brasileiro, o problema da omissão legislativa e os contornos decorrentes da ADO 26. Posteriormente, realizou-se uma revisão bibliográfica acerca do diálogo entre os sistemas de proteção de direitos humanos. Por fim, como tema central da tese, foi desenvolvida a análise da decisão do STF sob a lente interamericana, como mecanismo de legitimação da criminalização.

Abstract: This research aims to construct an interpretation of the criminalization of homophobia and transphobia in the Brazilian Supreme Court from the perspective of the dialogue between human rights systems, based on the Ius Commune Latinoamericano. To this end, based on qualitative and bibliographical research, it proposes to construct a theoretical basis to support the decision of the Federal Supreme Court in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 26, through the ICCAL network. The justification is based on the opening clause present in the Brazilian Federal Constitution, which prescribes the existence of other regulations, in addition to those listed in the Constitution, as elements of interpretation of the norms of the Brazilian legal system. Furthermore, it is based on multilevel constitutionalism and the human rights protection network as mechanisms for the potential realization of human rights. For this composition, the LGBTQIAPN+ theme in Brazil was first addressed, the problem of legislative omission and the contours resulting from ADO 26. Subsequently, a bibliographic review was carried out on the dialogue between human rights protection systems. Finally, as the central theme of the thesis, the analysis of the STF decision was developed from an inter-American perspective, as a mechanism for legitimizing criminalization